Os atos e as comunicações oficiais seguem determinados atributos, sendo estes baseados nos princípios que regem a administração pública. A impessoalidade, ao redigir um texto oficial, dá-se por meio:

I. Da ausência de impressões individuais de quem comunica.

II. Do caráter impessoal do próprio assunto tratado.

III. Das impressões da individualidade de quem elabora.

Está CORRETO o que se afirma:

Ao se verificar a Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), o planejamento, a formulação, a implementação e a avaliação de políticas públicas, de programas e de ações para o esporte, nas diferentes esferas governamentais, realizam-se por meio do

Leia o texto a seguir.

[…] um programa de esporte e de lazer pode ser muito bemsucedido em termos de eficácia, porém não alcançar um alto grau de efetividade. A título de exemplo, podemos imaginar um programa que atinge cem por cento dos seus beneficiários. Todavia, esse sucesso aparente não significa êxito do ponto de vista dos resultados esperados pelo órgão gestor, como, por exemplo, da possibilidade de garantia de direitos e de efetivamente promover qualidade de vida. Há nesse exemplo a possibilidade de uma tripla diferenciação, entre a meta estipulada quantitativamente, a qualidade do serviço prestado e o impacto social sobre as condições de vida da população.

PINTOS, Ana Elenara; MASCARENHAS, Fernando; ATHAYDE, Pedro Fernando. Monitoramento e avaliação de políticas e programas de esporte e lazer: a experiência do programa esporte e lazer da cidade. In: Licere, Belo Horizonte, v.22, n.3, 2019. p.106.

A análise dos produtos de uma determinada política de esporte está vinculada ao conjunto de diagnósticos e objetivos municiados por metas e indicadores. Esses vetores trazem possibilidades de reprodução ou transformação das realidades sociais. Segundo a literatura citada, as dificuldades de implementação e execução de determinados projetos esportivos estão associadas a três ordens de motivos:

Leia o texto a seguir. A preparação de uma cidade para megaeventos, quando associada ao planejamento urbano eficiente, também constitui uma oportunidade para buscar a regeneração de espaços por meio da implantação de novos processos de inovação econômica e tecnológica compatíveis com as vocações locais existentes e desejadas. Essa tendência aponta para o planejamento urbano centrado na gestão do território, compreendendo intervenções multidisciplinares, e não mais em ações de caráter meramente pontual ou isolado.

EGUINO, Huascar. RIBEIRO, Paulo. VERCILLO, Maria Helena. Grandes eventos esportivos e planejamento de desenvolvimento urbano: documentos de referência e discussão. Banco Interamericano de Desenvolvimento: Rio de Janeiro. 2013. p.316.

Na organização de eventos esportivos, o planejamento das etapas, da logística, da segurança e da avaliação, bem como a definição do legado para o desenvolvimento social das cidades, perpassam necessariamente pela

No Brasil, uma das formas de financiamento de projetos artísticos e culturais são as leis de incentivo à cultura. Para aferir a eficácia dos projetos ligados à Lei Rouanet, o Ministério da Cultura (MinC) monitora

A autorização para a captação de recursos via Lei de Incentivo à Cultura é obtida a partir da admissão de uma proposta cultural pelo Ministério da Cultura (MinC), cujo processo é iniciado pelo proponente por meio

No Brasil, o atual marco regulatório que consolida a estrutura necessária para gestão conjunta das políticas públicas de cultura em regime de colaboração entre os entes federativos por meio do fomento, da valorização da diversidade e da defesa dos direitos culturais é denominado

No processo de planejamento da contratação de soluções de TIC (Tecnologia da Informação e Comunicação) na Administração Pública Federal, conforme a Instrução Normativa SGD/ME nº 94/2022 e a Lei nº 14.133/2021, a fase preparatória deve contemplar

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Para organizar melhor o trabalho, o Ministério da Educação (MEC) dividiu suas tarefas criando novos departamentos e secretarias dentro do próprio ministério. Esses departamentos obedecem diretamente ao Ministro. Em outro momento, o governo decidiu criar uma Autarquia na forma de pessoa jurídica diferente da União, com patrimônio próprio e autonomia para se gerir, não estando subordinada hierarquicamente ao Ministério, mas apenas vinculada a ele.

Essas duas formas de organização da administração pública seguem, respectivamente, os princípios de

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Para garantir que a construção de uma grande obra pública atenda ao mesmo tempo às necessidades da população, os aspectos ambientais e a gestão orçamentárias, o governo criou um comitê composto por representantes técnicos especialistas nestas três áreas para tomar as decisões estratégicas do projeto.

Essa prática de governança pública é classificada como