Assinale a opção INCORRETA sobre as funções da lei de diretrizes orçamentárias:

Em relação ao processo de planejamento governamental, julgue os itens a seguir:

I - A lei de diretrizes orçamentárias conterá Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, informando as providências a serem tomadas, caso se concretizem.

II - O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

III - A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão.

IV - No prazo de noventa dias após o encerramento de cada semestre, o Banco Central do Brasil apresentará, em reunião conjunta das comissões temáticas pertinentes do Congresso Nacional, avaliação do cumprimento dos objetivos e metas das políticas monetária, creditícia e cambial, evidenciando o impacto e o custo fiscal de suas operações e os resultados demonstrados nos balanços.

Assinale a opção que corresponde ao número de itens INCORRETOS:

A lei que institui as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, além de dispor sobre as alterações na legislação tributária e estabelecer a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é chamada de:

Sobre os créditos adicionais, é INCORRETO afirmar que:

Assinale a alternativa que contém características do Orçamento- Programa:

Na evolução da sociedade, vários métodos já foram utilizados para o planejamento e preparação da proposta orçamentária. Analise os itens que seguem e assinale a alternativa que faz a associação correta do item com o método de orçamento descrito:

I. Consiste em um levantamento das receitas que o ente público arrecadará, sendo elaborado um relacionamento das despesas de custeio.

II. Caracteriza-se por apresentar duas dimensões do orçamento: o objeto de gasto e um programa de trabalho, contendo as ações desenvolvidas.

III. Baseia-se na “preparação de pacotes de decisão”, exigindo do gestor um conhecimento de todas as prioridades, para que sejam classificadas em ordem de importância, confrontando-se incrementos pela ponderação de custos e benefícios.

IV. Os recursos financeiros para cada unidade orçamentária vinculam-se direta ou indiretamente aos objetivos a serem alcançados, com estabelecimento de diretrizes como ponto de partida para a elaboração do orçamento.

V. Além do estabelecimento de prioridades pelos integrantes da sociedade, esse método de orçamento estimula a fiscalização, efetuada diretamente pela mesma parcela da sociedade que estipulou as prioridades das ações governamentais.

O orçamento público é uma previsão das receitas e despesas do Estado para um dado ano fiscal. Apesar de ser uma previsão, ele

A determinação "a lei orçamentária não poderá conter matéria estranha à previsão das receitas e à fixação das despesas", está contida no Princípio da:

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