Constituem as importâncias relativas a tributos, multas e créditos da Fazenda Pública, lançadas, mas não cobrados ou não recebidas, no prazo de vencimento, a partir da data de sua inscrição.

Assinale a alternativa que preenche, corretamente, a lacuna do texto:

A lei de diretrizes orçamentárias tem a finalidade de nortear a elaboração dos orçamentos anuais, compreendidos aqui o orçamento , o orçamento de das empresas e o orçamento da .

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto:

O conjunto de créditos públicos não adimplidos, na esfera administrativa, denomina-se:

A dívida regularmente inscrita em Dívida Ativa goza da presunção de certeza e liquidez. Entretanto, poderá ser declarada a nulidade desse título executivo quando

Em conformidade com o disposto na Lei Federal nº 4.320/64, correlacione as colunas da tabela abaixo quanto à classificação dos créditos adicionais e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a correta sequência.

Todas as receitas e despesas do governo devem constar da lei orçamentária anual, sendo vedada qualquer dedução.

A previsão da receita implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.

A liquidação de uma despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor. A verificação deve apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a importância exata a pagar e a quem se deve pagar.