A respeito dos conhecimentos sobre orçamento público, a Constituição Federal determina que leis de iniciativa do poder executivo estabelecerão:

De acordo com Dicionário Aurélio, o orçamento é a discriminação da receita e da despesa da administração pública, para o exercício seguinte. No entanto, a Lei Orçamentária Anual pode sofrer alterações no decorrer do exercício por meio dos chamados Créditos Orçamentários Adicionais. Eles podem ser destinados para:

I. Reforço de dotação orçamentária;

II. Despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

III. Despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

De acordo com os conceitos acima, classifique-os, respectivamente:

Os princípios orçamentários, instituídos e disciplinados por normas constitucionais, infraconstitucionais e pela doutrina, objetivam estabelecer regras básicas norteadoras, buscando conferir racionalidade, eficiência e transparência para os processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Devem ser aplicados para os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios).

“Estabelecido, de forma expressa, pelo caput do artigo 2° da Lei n° 4.320/1964, recepcionado e normatizado pelo §5° do artigo 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, determina que a Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público” (Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, 8ª. edição, página 31).

Aponte a alternativa que descreve o princípio orçamentário no excerto acima:

O Plano Plurianual (PPA), juntamente com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são leis instituídas pela Constituição Federal (art. 165). A respeito da LOA, assinale a alternativa incorreta.

A respeito da despesa pública, é incorreto afirmar:

A respeito do orçamento público, é incorreto afirmar:

De acordo com o Ministério do Planejamento, o Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal. A respeito do PPA, analise as proposições a seguir e assinale a alternativa correta.

I) Destina-se a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e objetivos da República.

II) A versão vigente do PPA é a 2016-2019.

III) O PPA é um planejamento de curto prazo.

IV) Não há necessidade de que o projeto do PPA seja encaminhado pelo Executivo ao Congresso.

V) No PPA é declarado o conjunto de políticas públicas do governo para um período de 4 anos e os caminhos trilhados para viabilizar as metas previstas.

Assinale a melhor definição do Princípio Orçamentário da Unidade.

O orçamento público deve ser apresentado em linguagem clara e compreensível a todas as pessoas que, por força do ofício ou interesse, precisam manipulá-lo. Essa é uma definição do Princípio Orçamentário da(o):