O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento previsto no art. 165 da Constituição Federal, destinado a organizar e viabilizar a ação pública, com vistas a cumprir os fundamentos e os objetivos da República.

Por meio dele, é declarado o conjunto das políticas públicas do governo para um período de:

A respeito do ciclo orçamentário, a literatura especializada" apresenta, em geral, como compreendendo um conjunto de grandes fases, cuja materialização se estende por um período de vários anos, quais sejam:

Assinale a alternativa INCORRETA:

Segundo o art. 2º, da Lei 4.320, que trata do Orçamento Público, “a Lei do Orçamento conterá a discriminação da receita e despesa de forma a evidenciar a política econômica financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade universalidade e anualidade. No § 1° da referida Lei, Integrarão a Lei de Orçamento:

Assinale a alternativa INCORRETA:

O artigo 165, § 8° da Constituição Federal determina que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Esta afirmação corresponde ao seguinte orçamentário:

A última etapa do ciclo orçamentário consiste em:

Após esgotado o prazo de pagamento, os créditos da Fazenda Municipal, de qualquer origem, regularmente inscritos na área competente, são lançados no que se denomina:

Em relação à classificação dos créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir:

I. Os suplementares são destinados a despesas para as quais não há dotação orçamentária específica.

II. Os especiais são destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

III. Os extraordinários são destinados a reforço de dotação orçamentária.

Assinale

As autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei do Orçamento são denominadas

Desde seus primórdios, a instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras com o objetivo de auxiliar o controle parlamentar sobre o Executivo. Essas regras (princípios) chegaram aos dias de hoje incorporados à legislação. Nesse sentido, qual dos princípios orçamentários determina que o orçamento (uno) deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado?