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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS
Analise os Princípios Orçamentários a seguir e as assertivas a respeito de cada um deles, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Princípio da Exclusividade: previsto na Constituição Federal, estabelece que os governos federal, distrital, estaduais ou municipais poderão arrecadar no exercício financeiro exclusivamente as receitas previstas e realizar somente as despesas autorizadas na respectiva Lei do Orçamento Anual.
( ) Princípio da Legalidade: apresenta o mesmo fundamento do princípio da legalidade aplicado à administração pública em geral, segundo o qual cabe ao Poder Público fazer ou deixar de fazer somente aquilo que a lei expressamente autorizar, ou seja, subordina-se aos ditames da lei.
( ) Princípio da Publicidade: princípio básico da atividade da Administração Pública no regime democrático, está previsto no caput do Art. 37 da Magna Carta de 1988. Justifica-se especialmente pelo fato de o orçamento ser fixado em lei, sendo esta a que autoriza aos Poderes a execução de suas despesas.
( ) Princípio da Transparência: o governo deve divulgar o orçamento público de forma ampla à sociedade; publicar relatórios sobre a execução orçamentária e a gestão fiscal; disponibilizar, para qualquer pessoa, informações sobre a arrecadação da receita e a execução da despesa.
( ) Princípio do Orçamento Bruto: determina que a Lei do Orçamento Anual deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo ente respectivo (União, estados, distrito federal ou município).
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: FUNDATEC
Orgão: PGE-RS
Indique qual dos ingressos financeiros a seguir é extraorçamentário, ou seja, não constitui uma receita orçamentária.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IMAIS
Orgão: IPREVSANTOS
Toda ação do governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Plano Plurianual (PPA) para o período de
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IMAIS
Orgão: IPREVSANTOS
O administrador público, ao incluir todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público, estará cumprindo com o princípio orçamentário da
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IMAIS
Orgão: IPREVSANTOS
Sobre os créditos adicionais extraordinários analise as proposições abaixo e assinale (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso,
( ) Os destinados a reforço de dotação orçamentária
( ) Os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária especifica
( )Os destinados a despesas urgentes e imprevistas em caso de guerra comoção intestina ou calamidade pública.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IMAIS
Orgão: IPREVSANTOS
Em conformidade com o artigo 35 da Lei nº 4.320/1964, pertence ao exercício financeiro as receitas nele arrecadadas. Dessa forma, as entradas nos cofres públicos representadas pelos ingressos extraordinários caracterizam
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IMAIS
Orgão: IPREVSANTOS
As receitas públicas/ orçamentárias são disponibiidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício o que aumentam o saldo financeiro durante o exercício o que aumentam o saldo financeiro da instituição. Instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, as receitas orçamentárias são fontes de recursos utilizadas pelo(a)
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFES
Orgão: UFES
O planejamento estratégico para as entidades públicas faz com que o modelo de gestão fixe diretrizes estratégicas e estabeleça métodos para avaliação de desempenho e controle das atividades, a fim de que elas se adequem às metas estabelecidas. Nesse aspecto, o art. 165 da Constituição Federal de 1988 estabelece três leis de iniciativa do Poder Executivo que são as bases para esse planejamento. Essas três leis são
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: UFES
Orgão: UFES
Considerando o que a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, regulamenta sobre os créditos adicionais, analise as afirmativas a seguir, empregando (V) para as verdadeiras e (F) para as falsas.
( ) Os créditos suplementares são aqueles destinados a reforço de dotação orçamentária.
( ) Os créditos extraordinários são aqueles destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
( ) Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.
( ) Os créditos suplementares terão vigência adstrita ao período em que foram abertos até finalizado o mandato do governo executivo.
A sequência CORRETA de afirmativas verdadeiras (V) e falsas (F), de cima para baixo, é:
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Os créditos adicionais são as autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Sobre esses créditos, assinale a afirmativa INCORRETA:
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