A função do Plano de Desenvolvimento é orientar o trajeto a ser seguido e guiar a administração pública, oferecendo uma perspectiva imaterial, pois representa o desejo de uma população. O Plano Plurianual (PPA) é elaborado na perspectiva de solucionar demandas, carências e problemas da sociedade.

Considerando os componentes do PPA, marque a alternativa que representa as Metas:

A Lei Orçamentária Anual (LOA) faz parte do processo de planejamento e orçamento da gestão pública. É o instrumento que versa sobre a realização dos gastos do governo. Marque a alternativa CORRETA sobre o prazo de vigência da LOA:

Com relação ao planejamento e orçamento, precisamos conhecer a Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO), que foi sancionada pela Constituição Federal de 1988, tornando-se a ligação entre o Plano Plurianual (PPA) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Analise as proposições e coloque (V) para verdadeiro e (F) para falso, em relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

( ) A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias apresentará as metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientando, assim, a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA).

( ) A Lei de Diretrizes Orçamentárias interliga o médio prazo e o momento atual, como forma de consolidar a compreensão do que é prioritário para o governo.

( ) A LDO é um instrumento que define as diretrizes para elaboração e execução do orçamento, apresentando as metas a serem alcançadas num período de 5 anos.

Marque a alternativa que contém a sequência CORRETA de preenchimentos dos parênteses.

Durante o exercício financeiro é comum o surgimento da necessidade de autorizar novas despesas ou suplementar despesas insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária. Como regra geral, os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, mas há casos em que pode haver prorrogação.

Configura condição suficiente para prorrogar a vigência de um crédito adicional que se tenha:

Uma das funções da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é estabelecer parâmetros para alocação dos recursos no orçamento anual, de forma a possibilitar a realização das metas e objetivos contemplados no Plano Plurianual (PPA).

O trecho a seguir foi extraído da LDO da União para o exercício de 2020: “As prioridades e as metas da administração pública federal para o exercício de 2020, atendidas as despesas obrigatórias e as de funcionamento dos órgãos e das entidades que integram os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, serão estabelecidas no Anexo VIII e na Lei do Plano Plurianual 2020-2023”.

À luz dos objetivos e dos conteúdos a serem definidos na LDO, o trecho destacado evidencia que:

Para fins de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) da União para um determinado exercício foi estimada uma Receita Corrente Líquida (RCL) de R$ 940 bilhões. Essa estimativa levou em conta indicadores macroeconômicos e também o montante da RCL efetivamente realizada no exercício anterior, que foi de R$ 890 bilhões.

De posse desses dados constantes no projeto de LOA enviado pelo Poder Executivo, a Comissão Mista de Orçamento (CMO) apurou que o montante disponível para proposição de emendas parlamentares individuais ao orçamento seria de:

A trajetória de evolução do orçamento público consagrou a adoção dos chamados princípios orçamentários que contribuem para a consistência do processo orçamentário, a despeito das alterações em regras pontuais ao longo do tempo.

Um princípio consagrado no texto constitucional e na legislação ordinária é o da universalidade que tem, entre outras implicações:

Além de apresentar informações sobre a posição patrimonial e financeira e sobre o desempenho das entidades, as demonstrações contábeis também podem fornecer informações úteis para o processo de planejamento e execução do orçamento, tanto por determinação legal quanto por decisões de gestão.

A apuração do superávit financeiro que pode servir como fonte de recursos para suplementar dotações orçamentárias deve ter por base o(a):

Determinado ente público abriu um crédito adicional extraordinário em decorrência de uma situação emergencial, que demandou ação governamental e não havia previsão no orçamento do exercício corrente. Posteriormente, foi verificado que o valor da dotação do crédito aberto foi insuficiente para atender a situação emergencial, que ainda persistia.

Nesse caso, o reforço da dotação deve se dar por meio da:

Embora a maior parte das receitas arrecadadas pelos entes públicos derive da soberania estatal, há também uma parcela da arrecadação que tem origem na exploração de atividades econômicas por entidades públicas. Por terem natureza orçamentária, tais receitas complementam os recursos nos cofres públicos para o atendimento das demandas da sociedade.

De acordo com o Manual Técnico do Orçamento (MTO), essas receitas NÃO: