No que concerne ao regramento de execução orçamentária, constitui exceção à regra geral que predica que os créditos vinculam- se ao exercício orçamentário em que foram autorizados:

Suponha que o Estado tenha se defrontado com a materialização de circunstância indicada no Anexo de Riscos Fiscais que acompanhou a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), gerando a necessidade de fazer frente a despesa de grande monta e que não contou com dotação específica consignada na Lei Orçamentária Anual (LOA). Diante de tal cenário, afigura-se juridicamente viável

Considere que, ao final do exercício orçamentário- financeiro, tenha sido verificado superávit apurado em balanço de fundo de despesa do Poder Executivo instituído para apoio a ações de fiscalização de atividade agropecuária, proveniente de receitas legalmente vinculadas a tal fundo. De acordo com a atual disciplina constitucional e legal, tais recursos

Um dos princípios orçamentários, enuncia que todos os órgãos autônomos que constituem o setor público devem-se fundamentar em uma única política orçamentária estruturada uniformemente e que se ajuste a um método único. O princípio apresentado no enunciado é o da(do):

Sobre o Plano Plurianual (PPA), está correto o que se diz em:

A função que tem como finalidade o uso da política orçamentária com o objetivo de manter o pleno emprego, a estabilidade econômica e o controle de preços é denominada função:

O orçamento público é um instrumento utilizado para o planejamento detalhado da previsão dos recursos públicos que serão arrecadados e a sua devida destinação, englobando assim as receitas e as despesas. As principais funções do orçamento público são:

Acerca dos princípios aplicados no orçamento público, marque a opção correta.

O orçamento público destina-se ao planejamento detalhado da previsão dos recursos a serem arrecadados e a sua destinação. Sobre o tema, está correto o que se afirma em:

Quando da elaboração da Lei do Orçamento, não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a:

( ) alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão da proposta.

( ) conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes.

( ) conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado.

( ) conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções.

Assinale V para as alternativas VERDADEIRAS e F para as FALSAS.A sequência correta é: