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I. Restos a pagar são todas as despesas regularmente empenhadas, do exercício atual ou anterior, mas não pagas até 31 de dezembro do exercício financeiro vigente.
II. Os restos a pagar podem ser restos a pagar processados, restos a pagar semi-processados e restos a pagar não processados.
III. Nos restos a pagar processados, as despesas já foram liquidadas. Nos restos a pagar semi-processados, as despesas encontram-se em liquidação, e nos restos a pagar não processados, as despesas ainda não foram liquidadas.
IV.No final do exercício, as despesas orçamentárias empenhadas e não pagas serão inscritas em restos a pagar. No entanto, para a inscrição de restos a pagar é necessário observar as disponibilidades financeiras e as condições da legislação pertinente, para não afetar o equilíbrio das contas públicas, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal LRF.
Estão corretas as afirmativas:
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I. Despesa orçamentária pública é o conjunto de dispêndios realizados pelos entes públicos para o funcionamento e manutenção dos serviços públicos prestados à sociedade. A despesa orçamentária é uma transação que depende de autorização legislativa, na forma de consignação de dotação orçamentária, para ser efetivada. II. Se o dispêndio não constar na lei orçamentária anual, ele será considerado um dispêndio extraorçamentário. III. Saídas de numerários decorrentes de depósitos, pagamentos de restos a pagar, resgate de operações de crédito por antecipação de receita e recursos transitórios são exemplos de dispêndios extraorçamentários. IV. As classificações das despesas orçamentárias são: institucional, funcional, sub funcional, por estrutura programática, por natureza e por categoria econômica.
Estão corretas as afirmativas:
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP
O Plano Plurianual
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP
“Orçamento secreto” ganhou essa denominação pela dificuldade de identificar o real autor da emenda parlamentar, que é uma importante modalidade de transferência voluntária a municípios, prejudicando a transparência no uso do dinheiro público e possibilitando barganhas políticas entre os poderes executivo e legislativo. Os recursos do chamado “orçamento secreto” são destinados por meio de emendas parlamentares
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP
São consideradas receitas extraorçamentárias
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP
Fazem parte da receita orçamentária todos os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, menos os recursos financeiros provenientes
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: VUNESP
Orgão: Pref. Piracicaba-SP
O regime orçamentário adotado, conforme dispõe o art. 35 da Lei nº 4.320/1964, é
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Unique
Orgão: Pref. Nhandeara-SP
No que tange o Planejamento previsto na Lei nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que preenche a lacuna abaixo CORRETAMENTE:
Integrará o projeto de lei de diretrizes orçamentárias o , em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
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Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: Unique
Orgão: Pref. Nhandeara-SP
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, contendo apenas matéria orçamentária ou financeira. Tal disposição refere-se ao princípio da:
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