Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei do Orçamento:

O governo precisa fazer grandes investimentos para atender a sociedade brasileira, para esses grandes investimentos públicos, o Poder Executivo Federal elabora, a cada quatro anos, um planejamento, que é discutido e aprovado como lei pelo Poder Legislativo Federal (Congresso Nacional).

É CORRETO afirmar que o trecho anterior faz menção ao:

Os Princípios Orçamentários vêm estabelecer diretrizes norteadoras, com o intuito de estabelecer eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Nesse sentido, é o princípio orçamentário em que a lei orçamentária deve incorporar todas as receitas e despesas, ou seja, nenhuma instituição pública poderá deixar de elaborar o orçamento, bem como poderá deixar de fora suas receitas e despesas.

O trecho anterior refere-se ao princípio:

Estabelece a Constituição Federal que o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e os orçamentos anuais serão estabelecidos em Leis de iniciativa do:

Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir.

A lei de diretrizes orçamentárias foi instituída pela Constituição Federal de 1988, mas sua amplitude foi reduzida a partir da entrada em vigor da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir.

Suponha que um investimento em infraestrutura tenha se tornado urgente no estado do Rio de Janeiro, contudo sua duração seja superior a um exercício financeiro e ele não esteja previsto no plano plurianual vigente. Nessa situação hipotética, esse investimento deverá ser adiado até a aprovação do próximo plano plurianual.

Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir.

No plano plurianual devem-se estabelecer metas e objetivos da administração pública para as despesas de capital associadas aos programas de duração continuada.

Quanto aos documentos e dispositivos legais que integram o orçamento público, julgue o item a seguir.

Os fundos de incentivos fiscais e as empresas que recebam recursos governamentais sob a forma, exclusivamente, de participação acionária estão excluídos do orçamento fiscal.

A respeito do orçamento público, julgue o item subsequente.

O ciclo orçamentário é um processo multidimensional e descontínuo de análise e decisão, haja vista sua necessária divisão em etapas sucessivas.

A respeito do orçamento público, julgue o item subsequente.

A unidade orçamentária, como praticada no Brasil, se expressa na existência de uma única peça orçamentária: a lei orçamentária anual.