Caso o Poder Legislativo Municipal não receba a proposta orçamentária elaborada pelo Poder Executivo no prazo fixado pela Lei Orgânica Municipal, ele deverá

É vedado ao administrador público transpor, remanejar ou transferir recursos sem autorização legislativa, salvo a exceção, acrescida pela Emenda Constitucional nº 85 de 2015. A observação dessa Norma Constitucional está em consonância ao princípio do/da

Qual é a função mais clássica do orçamento público?

Suponhamos que você precisa elaborar o orçamento de uma instituição pública e seu superior informou que você deve utilizar um modelo de orçamento que tem uma lógica distinta e com as seguintes fases peculiares: determinação da situação; diagnóstico da situação; apresentação das soluções; estabelecimento das prioridades; definição dos objetivos; determinação das tarefas; determinação dos recursos e determinação dos meios financeiros. Qual é esse modelo de orçamento que você deverá utilizar?

Com a instituição de três leis de proposição exclusiva do poder executivo, que contemplam o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual, o que a Constituição Federal de 1988 delineou como modelo?

De acordo com a Constituição Federal, sobre o Orçamento, as emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual:

1. quando definidas como transferência especial poderão ser aplicadas no pagamento de despesa de pessoal.
2. quando definidas como transferência com finalidade deverão ser utilizadas para o pagamento de encargos referentes ao serviço da dívida.
3. em se tratando de transferência com finalidade definida serão vinculadas à programação estabelecida na emenda parlamentar.
4. no caso de transferência especial serão repassadas diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

Na Lei Orçamentária Anual (LOA) vigente em 2020 de um ente da federação há dotação orçamentária para a aquisição de gêneros alimentícios. No entanto, essa dotação orçamentária é insuficiente e é necessário o seu reforço.

Nesse caso, o ente da federação deve abrir um crédito:

O orçamento anual poderá ser alterado por meio da abertura de créditos adicionais durante a execução. Acerca desse assunto, assinale a alternativa correta.

A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) para o exercício seguinte deve, necessariamente, ser compatível com o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). No que se refere a esse tema, uma premissa básica adotada no processo de elaboração do PLOA é o orçamento como instrumento de

Mensalmente, a concessionária do serviço de saneamento público deve fazer o reconhecimento da taxa de fiscalização do serviço público de saneamento básico (TFS) e da taxa de fiscalização dos usos dos recursos hídricos (TFU), que se referem aos encargos setoriais pagos à Agência Reguladora, por conta do contrato de concessão de serviço público celebrado com a agência. O Plano de Contas Regulatório classifica tais eventos como