Na realização das atividades dos Assistentes em Administração da área de Finanças e Contabilidade de uma Instituição Pública de Ensino Superior, é necessário que seja observada a Lei nº 4.320/1964. Para a referida legislação, são consideradas “as receitas de contribuições, tributária, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes”, são denominadas

A Coordenadoria de Finanças e Contabilidade de uma Universidade Pública Federal adota em seus procedimentos internos a Lei nº 4.320/1964. Na análise da legislação, verifica-se que “a receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da Constituição e das leis vigentes em matéria financeira, destinando-se o seu produto ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades”, é denominada

Considerando que as prerrogativas da Lei 4.320/64, mais especificamente em seus arts. 40 a 46, tratam dos créditos adicionais, pode-se afirmar assertivamente que:

Sobre o tema “Princípios Orçamentários”, preconizados pelas normas constitucionais, infraconstitucionais e doutrina, é CORRETO afirmar, segundo o exposto no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (9ª edição):

Nos termos do § 3° do art.166 da Constituição Federal de 1988, as emendas propostas pelo Poder Legislativo ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso:

I- sejam compatíveis com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com a Lei Complementar n.º 101/2000;

II- sejam relacionadas com os dispositivos do texto do projeto de lei;

III- indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre dotações para pessoal e seus encargos, serviço da dívida e transferências tributárias constitucionais para Estados, Municípios e Distrito Federal;

IV- sejam relacionada com a correção de erros ou omissões.

Marque a alternativa correta:

Conforme art. 43 da Lei n. 4.320/1964 e alterações posteriores, a abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa. Assim, consideram-se recursos para este fim:

Leia o texto a seguir:

A Lei Orçamentária Anual de cada ente federado deverá conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, sendo que essas receitas e despesas deverão constar pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

A respeito das exigências do texto anteriormente citado, assinale a alternativa que apresenta os Princípios Orçamentários em questão.

Para uma melhor organização e transparência do processo orçamentário, as despesas públicas são classificadas sob algumas formas. Uma das classificações previstas é a:

Um município pretende realizar uma despesa orçamentária no valor de R$ 200.000,00. No entanto, a dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária para essa despesa é de apenas R$ 160.000,00. Nesse caso, para que essa despesa possa ser realizada no valor pretendido, esse município deverá providenciar a abertura de crédito adicional:

Um município pretende realizar uma despesa orçamentária no valor de R$ 1.200.000,00. No entanto, a dotação orçamentária consignada na Lei Orçamentária para essa despesa é de apenas R$ 300.000,00. Nesse caso, para que essa despesa possa ser realizada no valor pretendido, esse município deverá providenciar a abertura de: