Conforme disposto na Lei Complementar n. 101/2000, o projeto de lei orçamentária anual será elaborado de forma compatível com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

Sobre este tema, NÃO é correto afirmar que:

Considerando as regras de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, marque a alternativa ERRADA.

São receitas públicas as entradas definitivas de todo e qualquer dinheiro nos cofres públicos. Em relação à origem, podem ser classificadas em:

I. Receitas públicas originárias: também chamadas de receitas não tributárias, são as que decorrem da exploração do bem público. Podemos citar como exemplos as atividades do Estado submetidas ao direito privado (contratos, herança vacante, doações etc.), a exploração do patrimônio do Estado (vias públicas, mercados, espaços em aeroportos etc.) ou em decorrência de serviços públicos prestados por concessionário (preço público).

II. Receitas derivadas: são as que provêm do constrangimento sobre o patrimônio particular. São os tributos (com exceção dos empréstimos compulsórios, pois estes constituem entradas provisórias) e as penalidades (pecuniárias - multa - ou não - perdimento e apreensão de bens etc.).

III. Receitas transferidas. São aquelas decorrentes da transferência entre os entes da Federação. A hipótese mais comum é a repartição da arrecadação tributária, realizada nos termos dos artigos 157 a 162 da CF. A despeito de ser uma receita cuja origem é o pagamento de tributos, trata-se de receita transferida, pois não decorre da competência tributária da entidade política que a recebe.

Está(ão) CORRETA(S):

O reconhecimento da despesa orçamentária, conforme preceitua a Lei nº 4.320/64, deve ser realizado pela despesa

Quando a União realiza a retenção do Imposto sobre Serviços de qualquer natureza, a retenção deve ser classificada como receita

É correto afirmar que o exercício financeiro no Brasil

Em relação ao orçamento púbico, assinale a alternativa em que o instrumento de planejamento não cumpre o princípio da anualidade.

Assinale a alternativa correta quanto ao regime de competência da Receita Pública.

No que se refere aos tipos de Orçamento Público, assinale a alternativa CORRETA:

O projeto da Lei Orçamentária do Estado será encaminhado antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o término da sessão legislativa. Este deverá ser encaminhado em até: