Questão 2799850

2799850 Ano: 2023
Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
Banca: IBADE
Orgão: Pref. Rio Branco-AC

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Leis Orçamentárias
Orçamento Público

O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos de planejamento e orçamento dos entes da federação. Com relação à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), é CORRETO afirmar que:

é instituída por iniciativa do Poder Legislativo e, em virtude de sua matéria, deve ser aprovada por maioria absoluta.

é responsável por orientar a elaboração do plano plurianual e estabelecer diretrizes de políticas sociais.

dispõe sobre normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos.

deve conter Anexo de Riscos Fiscais, onde serão avaliados os riscos capazes de afetar as contas públicas, porém não pode informar as providências a serem tomadas caso se concretizem.

deve conter Anexo de Metas Fiscais em que serão estabelecidas metas anuais para o exercício a que se referirem e para os três exercícios seguintes.

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