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No caso de um Município que apresente uma receita corrente líquida de R$ 3.500.000,00, o valor em Reais, da despesa total com pessoal, no período de apuração, para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, bem como para o executivo, será de
 

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Os Créditos Adicionais para serem abertos por decreto executivo deverão
 

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O Plano Plurianual, PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias, LDO, e a Lei Orçamentária Anual, LOA, atendem a requisitos legais específicos. É possível delimitar o que é atribuído a cada um dada a inter-relação existente entre esses instrumentos de planejamento. Sendo assim, é correto afirmar que
 

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O controle e a avaliação da execução orçamentária vale-se, além dos preceitos legais, de responsáveis para exercer as funções correlacionadas. Para bem atender a esse objetivo há o amparo do sistema de controle interno.
Tal sistema deverá
 

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A execução do orçamento, enquanto programação financeira e cronograma mensal de desembolso, expressos na Lei nº 4.320/64 e na Lei Complementar nº 101/00, poderá ser limitada quando
 

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A elaboração do orçamento obedece a leis, normas e orientações técnicas. A elaboração da proposta cabe ao Poder Executivo. Há determinados núcleos ou agrupamentos, pertencentes à administração direta e indireta, que detalham a proposta em atividades e projetos. Tais núcleos ou agrupamentos são esses denominados na forma legal como:
 

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Em conformidade com a Lei nº 4.320/1964, assinale a alternativa que corresponde de forma fiel à descrição do princípio orçamentário.
 

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O Orçamento Público, representado em Lei Orçamentária Anual, LOA, pode ser bem conceituado como:
 

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Sobre as etapas da Receita Orçamentária, assinale a alternativa que contempla a etapa que implica planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária:

 

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Em 2021, o valor autorizado para a execução das despesas foi de R$ 39,39 bilhões, conforme as leis e os instrumentos que regem a execução dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social de um determinado Estado. Esse montante é composto pela despesa fixada inicialmente na LOA, no total de R$ 31,75 bilhões, acrescidos dos créditos adicionais ao orçamento, no valor de R$ 7,64 bilhões. Em relação aos créditos adicionais, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa correta.

I- São créditos adicionais: as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária.

II- Os créditos adicionais são classificados em suplementares, especiais e extraordinários.

III- Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária especifica.

IV- Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

 

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