(PMM/URCA 2025) Sobre o processo orçamentário e as leis que o compõem, assinale a alternativa correta:

Os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Conforme este principio, o exercício financeiro é o período ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas registradas na LOA. Trata-se do seguinte princípio orçamentário:

É incorreto afirmar sobre o Plano Plurianual (PPA):

Giacomoni (2021) define o ciclo orçamentário como processo contínuo, integrado e dinâmico, que abrange planejamento, elaboração, votação legislativa, execução e controle. A Constituição de 1988 consolidou essa estrutura por meio do PPA, da LDO e da LOA. Considerando esse modelo jurídico, qual alternativa exprime de forma mais adequada a configuração do ciclo orçamentário brasileiro?

A política fiscal é um dos instrumentos centrais de intervenção estatal na economia, especialmente em países de alta desigualdade como o Brasil. Nos debates contemporâneos sobre o arcabouço fiscal, destacam-se tensões entre responsabilidade orçamentária, crescimento econômico e garantia de direitos sociais. Considerando esse contexto, qual proposição expressa de forma mais consistente a função da política fiscal em sociedades desiguais?

A despesa pública representa a aplicação do dinheiro arrecadado pelo governo, principalmente através de impostos e outras receitas, com o propósito de custear os serviços públicos essenciais oferecidos à sociedade, como saúde, educação e segurança, além de realizar investimentos em infraestrutura e cumprir outras responsabilidades. Sobre a classificação das despesas, analise as assertivas abaixo:
I. a classificação institucional reflete a estrutura de alocação dos créditos orçamentários e está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária;
II. a classificação funcional segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que fonte de recurso será utilizada na ação governamental”;
III. na classificação por estrutura programática, as ações contidas dentro de cada programa podem ser divididas em atividade, projeto e planos.
Com base na análise acima, assinale a alternativa correta.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é o principal instrumento de planejamento de curto prazo do governo, seja em nível federal, estadual ou municipal. Ela estima as receitas (o quanto o governo arrecadará) e fixa as despesas (o quanto e como o governo gastará) para um período de um ano. Analise os dados abaixo e considere que de forma simplificada todas as áreas possuem uma única fonte:

Com base nos dados acima, assinale a alternativa correta que apresenta o total do orçamento da área de seguridade social.

As despesas públicas, quanto à sua classificação por categoria econômica, podem ser correntes e de capital. Todas as alternativas abaixo se referem às despesas correntes, exceto uma. Assinale-a.

Tem como principal objetivo nortear a elaboração do documento que estima as receitas e despesas para o exercício financeiro seguinte, estipulando metas e prevendo os riscos fiscais que poderão impactar as finanças públicas. O instrumento de planejamento público a que se refere a presente descrição é

Analise as afirmativas abaixo, considerando o conteúdo sobre o planejamento orçamentário municipal.
1. O Plano Plurianual é o instrumento de planejamento de médio prazo, responsável por estabelecer as diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas de duração continuada.
2. A Lei de Diretrizes Orçamentárias tem como principal função fixar o montante das despesas do Município e estimar as receitas para o próximo exercício financeiro.
3. A Lei Orçamentária Anual possui vigência de um ano (exercício financeiro) e deve, obrigatoriamente, ser elaborada em conformidade com o que foi estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.