Analise as afirmativas a seguir:

I. O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 e é composto por três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.

II. Cabe ao PPA, anualmente, enunciar as políticas públicas e respectivas prioridades para o exercício seguinte.

III. A LDO com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

Marque a alternativa CORRETA:

A Constituição Federal define que o Ente deverá aprovar uma lei que compreenderá as metas e prioridades da administração pública, estabelecerá as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orientando a elaboração da lei orçamentária anual, dispondo sobre as alterações na legislação tributária e estabelecendo a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento. A lei mencionada recebe o nome de: