No que concerne aos estágios da despesa pública, a dívidas flutuantes e fundadas e às previsões da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item a seguir.

Considere-se que certa entidade pública tenha realizado regular licitação para a compra de ambulâncias e que a entrega delas tenham sido efetivada e devidamente atestada pelo órgão público no dia 31 de dezembro de 2022, mas que o pagamento tenha sido realizado somente 60 dias após tal entrega. Nessa situação hipotética, foram devidamente cumpridos os estágios da despesa de fixação e empenho.

No que se refere a créditos adicionais e aos princípios orçamentários que norteiam a elaboração e a execução do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.
O princípio da unidade impõe que a lei orçamentária contenha apenas matéria orçamentária ou financeira.

No que se refere a créditos adicionais e aos princípios orçamentários que norteiam a elaboração e a execução do orçamento público no Brasil, julgue o item a seguir.
À luz das disposições legais acerca da abertura de créditos adicionais, deve-se considerar que o crédito adicional aberto priorize, como fonte de recursos, aqueles alocados na reserva de contingência.

Julgue o item a seguir, a respeito do papel do Estado e da atuação do governo nas finanças públicas.
A alocação do gasto público voltado para atender segmentos da população de menor poder aquisitivo constitui uma forma direta de distribuir renda.

No que tange aos processos participativos de gestão pública, avalie as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta:
I. Um dos princípios que informam o conceito de Orçamento Participativo é que é participação em sua elaboração seja aberta a todos os cidadãos, sem nenhum status especial atribuído às organizações comunitárias.
II. Neste conceito, as decisões de alocações dos recursos para investimentos são feitas de acordo com uma combinação dos critérios definidos pelos participantes com as limitações financeiras e com critérios técnicos e legais.
III. A gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates e consultas públicas como condição obrigatória para aprovação do orçamento, em âmbito federal, estadual e municipal.

Sobre o regime de adiantamento (também conhecido como Suprimento de fundos), assinale a alternativa correta:

Sobre os estágios de execução da despesa orçamentária, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa que contenha a sequência correta.
( ) Em qualquer caso, é vedada a realização de despesa sem prévio empenho, este entendido como o ato emanado da autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento, pendente ou não de implemento de condição.
( ) Empenhada a despesa, mas não paga até o encerramento do exercício financeiro, será inscrita em Restos a Pagar, distinguindo-se os processados dos não-processados.
( ) Nas hipóteses previstas em legislação específica, a exemplo das despesas para atendimento de créditos adicionais extraordinários, o pagamento da despesa orçamentária dispensa a etapa da liquidação.

Nos casos em que a realização da despesa orçamentária não provoca alteração na situação patrimonial líquida do ente, mas apenas na composição do patrimônio, está será classificada como:

São denominadas receitas aquelas provenientes da exploração do patrimônio estatal, quando o Estado se relaciona com terceiros como se particular fosse. Assinale a alternativa que corretamente preenche a lacuna acima:

Acerca do tema Receita Púbica, e com base no regramento vigente, assinale a alternativa INCORRETA: