Um servidor público recebeu, em dezembro de 2023, salário referente a novembro de 2023. Sobre o registro contábil dessa despesa, assinale a alternativa INCORRETA.

Suponha que, diante da aprovação de uma lei que reestrutura os vencimentos servidores lotados em uma secretaria estadual pertencente ao poder executivo do Estado do Paraná, seja necessário reforçar uma dotação orçamentária para atender a folha de pagamento dos meses de fevereiro e março de 2024, já que o montante de recursos suficientes não foi previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA). Qual ação deve ser tomada para transferir o saldo de uma outra dotação aprovada na LOA para atender a essa demanda?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) norteia a elaboração dos orçamentos anuais em consonância com os objetivos e metas da administração pública, conforme definidos no Plano Plurianual. É um dos componentes da LDO

A respeito do Plano Plurianual (PPA), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) O PPA, de acordo com a Constituição Federal de 1988, deve ser elaborado pelo Poder Executivo e enviado ao Congresso Nacional até o final do primeiro semestre do primeiro ano de mandato do Presidente da República, tendo vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato subsequente.

( ) O PPA tem como objetivo estabelecer diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para despesas de capital e outras delas decorrentes, além de incluir as relativas aos programas de duração continuada.

( ) Dentro da estrutura do PPA, apenas os programas de investimento são considerados, excluindo-se programas que dizem respeito a custeio e manutenção das atividades da administração pública.

Os créditos adicionais são autorizações de despesa não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). De acordo com a legislação brasileira, qual das seguintes alternativas descreve corretamente uma categoria de créditos adicionais?

De acordo com a Constituição Federal do Brasil de 1988, a Lei Orçamentária Anual (LOA) é um instrumento fundamental no processo de planejamento e execução fiscal. Com relação às disposições da Constituição sobre a LOA, assinale a alternativa correta.

Um determinado ente estadual está no processo de elaboração do seu orçamento para o próximo exercício financeiro. Durante as discussões, surgiram dúvidas sobre a aderência às normas e aos princípios orçamentários que regem a elaboração e execução do orçamento público. Considerando o contexto apresentado, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Durante a elaboração do orçamento, foi proposto que o ente estadual deveria consolidar todas as suas receitas e despesas em um único documento orçamentário para o próximo exercício financeiro, evitando a existência de múltiplos orçamentos para diferentes finalidades. Essa proposta está alinhada ao princípio da universalidade, que afirma que o orçamento deve ser uno.

( ) A equipe de planejamento financeiro e orçamentário do ente estadual sugeriu incluir no orçamento uma cláusula que permita a abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita, caso seja necessário. Essa sugestão está de acordo com o princípio da exclusividade, que determina que o orçamento deve se restringir à previsão da receita e à fixação da despesa, mas permite exceções para a autorização de créditos suplementares e operações de crédito conforme estabelecido em lei.

( ) No debate sobre a execução orçamentária do exercício anterior, levantou-se a questão da importância de assegurar que as receitas arrecadadas sejam suficientes para cobrir todas as despesas empenhadas, promovendo um equilíbrio fiscal.

Essa preocupação está fundamentada no princípio do equilíbrio, que busca garantir que as despesas empenhadas no orçamento não excedam as receitas arrecadadas.