Como explica a Escola Nacional de Administração Pública – ENAP (2017, p. 15): “A meta fiscal de resultado ___________ representa o volume de recursos que o Governo Federal pretende economizar no ano seguinte, a fim de honrar suas dívidas e manter a reputação de devedor confiável”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

Analise as assertivas a seguir relativas às receitas orçamentárias correntes, sua definição e classificações:

I. Receita Agropecuária: receitas de atividades de exploração ordenada dos recursos naturais vegetais em ambiente natural e protegido.

II. Receita de Serviços: são provenientes do recebimento de recursos financeiros de outras pessoas de direito público ou privado destinados a atender despesas de manutenção ou funcionamento que não impliquem contraprestação direta em bens e serviços a quem efetuou essa transferência.

III. Outras Receitas Correntes: constituem-se pelas receitas cujas características não permitam o enquadramento nas demais classificações da receita corrente, tais como indenizações, restituições, ressarcimentos, multas previstas em legislações específicas, entre outras.

Quais estão corretas?

Quanto aos princípios orçamentários a serem observados pela Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.

A Câmara do Município X realizou processo licitatório para a contratação de empresa especializada na realização de consultoria para melhora na estrutura administrativa do órgão. No contrato, foi especificado que o pagamento seria feito considerando o tempo necessário para a realização e a finalização do serviço; sendo assim, o contrato possui valor estimado. Sobre o empenho para pagamento, assinale a alternativa correta.

Com base nas disposições da Lei Federal nº 4.320/1964, que dispõe sobre as normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, analise as afirmações que seguem, relacionadas aos créditos adicionais:

1. São créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.

2. Os créditos adicionais classificados como suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

3. Os créditos adicionais classificados como especiais são os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.

4. A abertura dos créditos extraordinários depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de mensagem.

5. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por decreto executivo.

O resultado da somatória dos números correspondentes às afirmações corretas é: