Em conformidade com a elaboração da Lei de Orçamento, se não receber a proposta orçamentária no prazo fixado nas Constituições ou nas Leis Orgânicas dos Municípios, o Poder Legislativo considerará como proposta a

Os recursos resultantes de anulação parcial de dotações orçamentárias possibilitou ao Presidente da República sancionar uma lei que abre crédito adicional no valor de R$ 200 milhões, a serem destinados ao Ministério da Defesa, para reforço de dotação orçamentária. Essa modalidade de crédito adicional é denominada

É um dos instrumentos de planejamento à disposição dos entes federativos, está previsto constitucionalmente e possui duração de quatro anos:

A cidade de Novo Horizonte está planejando suas finanças para os próximos anos e, nesse contexto, o prefeito e sua equipe estão trabalhando na elaboração dos principais instrumentos de planejamento e gestão fiscal: o Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA). Cada um desses instrumentos possui características específicas e cumpre funções distintas no processo de planejamento orçamentário municipal.

Sobre o PPA, a LDO e a LOA na cidade de Novo Horizonte, analise as assertivas a seguir.

I. O PPA estabelece as diretrizes, objetivos e metas da administração pública para um período de quatro anos. Entretanto, pode ser revisado anualmente.

II. A LDO define as metas e prioridades da administração pública para o exercício financeiro subsequente. Além disso, é atribuição da LDO orientar a elaboração da lei orçamentária anual.

III. A LOA é o instrumento que autoriza as despesas do governo para um exercício financeiro específico, detalhando a estimativa da receita e fixando a despesa, não podendo conter dispositivos estranhos à previsão da receita e à fixação da despesa.

A respeito das diferenças entre PPA, LDO e LOA, assinale a alternativa correta.

Qual é o principal objetivo do orçamento participativo em uma gestão pública?

Segundo o Art. 40 da Lei Federal nº 4.320/1964, são créditos adicionais as autorizações de despesas não computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma das classificações de créditos adicionais de acordo com a lei mencionada.

Os princípios orçamentários são premissas que devem ser observadas na elaboração e na execução da lei orçamentária. Nesse sentido, assinale a alternativa a seguir que corresponde, respectivamente, aos seguintes princípios:

I. todas as receitas e despesas constarão da Lei do Orçamento pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções;

II. o orçamento deve conter todas as receitas e todas as despesas do Estado.

O chamado “orçamento secreto”, objeto da ADPF 850, pode ser definido como

Tício, denunciado pela 1ª Promotoria de Justiça da comarca em que reside, comparece ao edifício do Ministério Público e, tomado por violenta emoção, destrói equipamento eletrônico da recepção. Após regular procedimento administrativo em que consta a confissão de exclusiva responsabilidade de Tício, sem prejuízo de nova ação penal, a autoridade competente decide cobrar o dano. O suporte contábil para a tal decisão é

A demonstração regionalizada do efeito decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza creditícia é conteúdo obrigatório