As saídas para pagamentos de despesas empenhadas em exercícios anteriores, ou seja, que pertencem a exercícios anteriores, de acordo com seu respectivo empenho, de forma que nos exercícios seguintes serão consideradas extraorçamentárias, são:

O Plano Plurianual - PPA é o instrumento de planejamento orçamentário que contempla os programas de duração continuada, já instituídos ou a instituir no médio prazo. Dentre os elementos constantes do PPA, a definição do resultado que se pretende alcançar com a realização das ações governamentais denomina-se:

No que diz respeito aos instrumentos de planejamento orçamentário público, a projeção da receita e da despesa, por meio de dotações orçamentárias, corresponde ao planejamento de nível:

No orçamento público, um dos principais instrumentos utilizados é o(a) _________________, com duração de 4 anos e focado(a) no médio prazo, cuja lei autorizativa estabelece, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras dela decorrentes. Outro importante instrumento é o(a) _________________, que, entre outras funções, compreende as metas e prioridades da administração pública federal e dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

Com base na Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos, qual alternativa a seguir está diretamente relacionada com as disposições dessa lei sobre a administração financeira pública:

Os restos a pagar financeiros referem-se a:

Qual das alternativas abaixo representa corretamente um tipo de despesa pública:

As receitas públicas podem ser categorizadas de diferentes formas. De acordo com a classificação adotada na administração pública, elas são divididas em:

Conforme a Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos públicos, assinale a alternativa correta sobre a Lei Orçamentária Anual (LOA):

Os princípios são normas gerais que, pela sua relevância, abrangência e valor intrínseco, fundamentam o sistema jurídico. Permitem a interpretação de situações concretas com base nos fins a que se destinam a norma. Em relação aos princípios orçamentários, analise os itens a seguir e em seguida assinale a alternativa correta.

I -O princípio da Universalidade possibilita a coexistência de vários orçamentos autônomos, mas que podem ser vistos de forma consolidada, permitindo-se assim uma visão ao mesmo tempo segregada e geral das finanças públicas.
II -O princípio da Publicidade e Transparência tem como propósito atender à necessidade de se verificar, na elaboração e na execução da lei orçamentária, o cumprimento do art. 3º, inciso III, da Constituição. Esse dispositivo elege, como um dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil, a redução das desigualdades sociais e regionais.