“O orçamento público é a ferramenta central de planejamento governamental, orientado por princípios que garantem a integridade e a transparência fiscal” (Lei nº 4.320/1964). Qual princípio orçamentário exige a inclusão de todas as receitas e despesas públicas, assegurando que nenhum recurso seja omitido no orçamento anual?

Durante o processo de execução orçamentária, um gestor público constatou a necessidade de adequar a programação financeira devido à redução das receitas previstas. Sobre as opções disponíveis para ajustes orçamentários, assinale a alternativa correta:

Com base no ciclo orçamentário, analise a seguinte situação:

Situação-problema:

"Durante a execução da Lei Orçamentária Anual (LOA), um gestor público constatou a necessidade de suplementar créditos para financiar ações não previstas originalmente no orçamento. Para isso, o ente utilizou o superávit financeiro do exercício anterior, por meio de decreto executivo, sem prévia autorização legislativa."

Considere a aplicação das técnicas orçamentárias no contexto da administração pública brasileira, com base na Lei nº 4.320/1964 e na Constituição Federal de 1988. Sobre o orçamentoprograma, assinale a alternativa correta:

Sobre os princípios orçamentários consagrados na legislação brasileira, analise a seguinte situação e escolha a alternativa correta:

Situação-problema:

"Um auditor identificou que a Lei Orçamentária Anual de um ente federativo incluiu um dispositivo para a criação de cargos públicos com aumento de despesas em exercício futuro, sob a justificativa de que essa medida estava alinhada com a Constituição Federal. Além disso, parte das receitas foi destinada diretamente a autarquias, sem passar pelo orçamento fiscal consolidado."

O Plano Plurianual (PPA) é um instrumento de planejamento do governo que define as ações e investimentos prioritários para um ciclo de quatro anos, orientando a execução de políticas públicas. Ele estabelece as metas e objetivos a serem alcançados, distribuindo os recursos financeiros necessários para atingir essas metas durante o período determinado. Assinale a alternativa correspondente a um dos princípios do PPA que refere-se à articulação entre o Plano Plurianual e a Lei Orçamentária Anual (LOA), precedendo que as diretrizes, objetivos e metas estabelecidos no PPA devem ser traduzidos em programas e ações no orçamento anual, assegurando que os recursos financeiros sejam adequados e alocados para a execução das políticas públicas previstas no plano.

Crédito adicional trata-se de uma autorização orçamentária concedida pelo Poder Legislativo ou por decreto do Executivo, que permite a abertura de um crédito extra para suprir despesas que não estavam previstas ou que se mostraram insuficientes no orçamento originalmente aprovado. Analise as afirmações abaixo sobre crédito adicional. A seguir, assinale a alternativa correta.

I.Os créditos adicionais são utilizados para suplementar a execução de despesas previstas no orçamento, quando houver insuficiência de recursos.

II.Os créditos adicionais só podem ser autorizados por lei específica, independentemente da necessidade de ajustes no orçamento.

III.Existem três tipos de créditos adicionais: suplementares, especiais e extraordinários.

A seguir assinale a alternativa correta.

Durante a elaboração do orçamento anual da Câmara Municipal, o secretário legislativo destacou a importância dos princípios orçamentários. Qual das situações abaixo está de acordo com o princípio da universalidade?

Assinale a alternativa que indica apenas exemplos de receitas orçamentárias:

O princípio orçamentário da universalidade: