Julgue os seguintes itens, relativos aos instrumentos de planejamento, execução e controle orçamentário.

A lei de diretrizes orçamentárias (LDO) deve estabelecer os critérios para a elaboração da LOA, incluídos os limites para a estruturação dos programas em ações e metas, de forma a garantir a integração e a coerência desses instrumentos.

Julgue os seguintes itens, relativos aos instrumentos de planejamento, execução e controle orçamentário.

As metas e diretrizes do plano plurianual (PPA) podem ser alteradas diretamente pelo Poder Executivo no decorrer de sua vigência, por meio de medidas provisórias, desde que as alterações sejam justificadas pelo acompanhamento da execução orçamentária.

Julgue os itens a seguir, que tratam dos princípios orçamentários e suas implicações.

O fato de, na execução orçamentária de um município, não se respeitarem os limites definidos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) configura o descumprimento do princípio do equilíbrio orçamentário, ainda que a arrecadação do período seja superior às estimativas iniciais.

Julgue os itens a seguir, que tratam dos princípios orçamentários e suas implicações.

O princípio da anualidade limita a execução orçamentária ao período correspondente ao exercício, sendo vedada a continuidade de despesas de capital para exercícios seguintes.

Julgue os itens a seguir, que tratam dos princípios orçamentários e suas implicações.

A abertura de créditos extraordinários para o atendimento a situações imprevisíveis, como calamidades públicas, mesmo sem previsão na lei orçamentária anual (LOA), não viola o princípio da exclusividade.

Acerca do orçamento público no Brasil, julgue o item seguinte.

Os créditos adicionais extraordinários não exigem a identificação da origem dos recursos utilizados.