Consoante ao disposto na Lei Municipal nº 95/1990 — Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, sobre o exercício de função gratificada, analisar os itens abaixo:
I. A designação para o exercício da função gratificada, que nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso da autoridade competente.
II. O valor da função gratificada não será percebido cumulativamente como vencimento do cargo de provimento efetivo.
III. É facultado ao Servidor efetivo do Município, quando indicado para o exercício de cargo em comissão, optar pelo provimento sob a forma de função gratificada correspondente.
Estão CORRETOS:
Provas
Questão presente nas seguintes provas
Agente Administrativo
40 Questões
Agente de Controle Interno
40 Questões
Agente de Fiscalização Tributária
40 Questões
Contador
40 Questões
Coordenador - CRAS
40 Questões
Enfermeiro - PSF
40 Questões
Farmacêutico
40 Questões
Fiscal Ambiental
40 Questões
Fiscal Sanitário
40 Questões
Médico
40 Questões
Médico - Ginecologia e Obstetrícia
40 Questões
Técnico de Contabilidade
40 Questões
Tesoureiro
40 Questões