- Legislação AdministrativaLei 9.784/1999: Processo AdministrativoDisposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (art. 1º ao art. 4º)
Considerando as previsões contidas na Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, assinale a alternativa INCORRETA.
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