A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo de cada Município e do Distrito Federal eleitos pelo sistema proporcional.

As deliberações de cada Casa e de suas comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros, salvo acordo de líderes partidários.

O Senado compõe-se de três representantes de cada Estado e do Distrito Federal eleitos segundo o princípio majoritário para mandato de oito anos.

Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, fixar idêntico subsídio para Deputados Federais e Senadores, assim como para o Presidente, o Vice-Presidente da República e Ministros de Estado.

Desde a expedição do diploma, os Deputados e os Senadores não poderão ser proprietários, controladores ou diretores de empresa que goze de favor decorrente de contrato com pessoa jurídica de direito público, ou nela exercer função remunerada.