Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo.

Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor vantagens por meio de indenizações, gratificações e adicionais.

É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados da data da posse.

A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

O servidor poderá ausentar-se do País para estudo ou missão oficial, independentemente de autorização do Presidente da República,
Presidente dos Órgãos do Poder Legislativo e Presidente do Supremo Tribunal Federal.