A Comissão de Ética não poderá se eximir de fundamentar o julgamento da falta de ética do servidor público ou prestador de serviço contratado, alegando a falta de previsão no Código de Ética.

À Comissão de Ética incumbe fornecer, aos organismos encarregados da execução do quadro de carreira dos servidores, os registros sobre sua conduta ética, para efeito de instruir e fundamentar promoções e para todos os demais procedimentos da carreira do servidor.

As decisões da Comissão de Ética, na análise de qualquer fato ou ato submetido à sua apreciação ou por ela levantado, serão resumidas em ementas com omissão dos nomes dos interessados, divulgadas no próprio órgão, bem como remetidas às demais Comissões de Ética.

Uma cópia completa de todo o expediente das decisões da Comissão de Ética deverá ser remetida à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República .