a Secretaria de Saúde poderá instituir formas de incentivo ao cumprimento das metas de saúde e à melhoria das ações e serviços de saúde.

as normas de elaboração e de fluxos do Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde serão pactuados pelo CIT, cabendo ao Ministério da Saúde coordenar a sua implementação.

o Sistema Nacional de Auditoria e Avaliação do SUS, por meio de serviço especializado, fará o controle do Contrato Organizativo de Ação Pública da Saúde, cabendo sua fiscalização à Controladoria Geral da União.

os partícipes incluirão dados sobre o Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde no sistema de informações em saúde organizado pela Secretaria Estadual da Saúde, arquivando-os para fiscalização, caso seja necessária.

a humanização do atendimento do usuário será fator determinante para o estabelecimento das metas de saúde previstas no Contrato Organizativo de Ação Pública de Saúde.