Assinale a alternativa correta.

Considere os itens abaixo.

I. As taxas podem ter base de cálculo própria de impostos.

II. Cabe à lei ordinária regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.

III. A União, mediante lei complementar, poderá instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.

Está INCORRETO o que se apresenta em:

É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de

O Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas as causas cujo valor não exceda a

Assinale a alternativa correta.

A decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e reconhece excesso de execução, mas não extingue o incidente, é passível de ataque por meio do recurso de

Considere as hipóteses a seguir.

I. A União foi condenada a pagar indenização por dano material em favor de Pedro no valor de duzentos mil reais.

II. O Estado de São Paulo foi condenado a pagar indenização por dano material em favor de João no valor de duzentos mil reais.

III. O Município de Batatais/SP foi condenado a pagar indenização por dano material em favor de Rogério no valor de cem mil reais.

Estão sujeitos ao duplo grau de jurisdição as sentenças proferidas no(s) caso(s):

Na ação de alimentos, o valor da causa corresponderá à soma de

Considere os itens abaixo.

I. Não se fará a citação de quem estiver participando de ato de culto religioso, mesmo em caso de perecimento de direito.

II. Far-se-á a citação de pessoa doente em estado grave.

III. Não se fará a citação, salvo para evitar o perecimento do direito, de noivos, nos três primeiros dias seguintes ao casamento.

Está correto o que se apresenta em:

Assinale a alternativa correta com base no Código de Processo Civil.