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No que concerne aos privilégios, às preferências e às garantias do crédito tributário expressamente dispostos no CTN, é correto afirmar que:

Assinale a alternativa correta.

Nos exatos termos do Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa que apresenta o imposto que não deve observar a regra da anterioridade nonagesimal disposta no artigo 150, inciso III, alínea “b”, da Carta Magna.