A execução orçamentária envolve estágios que garantem o controle e a legalidade da aplicação dos recursos públicos. Sobre os conceitos e fases da receita e da despesa, analise as afirmativas a seguir.

I.O estágio da liquidação da despesa consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
II.Receitas extraorçamentárias são aquelas que não integram a lei orçamentária anual e representam passivos financeiros, cujas restituições não dependem de autorização legislativa.
III.Restos a Pagar não processados referem-se às despesas que foram empenhadas e liquidadas no exercício, mas que não foram pagas até o dia trinta e um de dezembro.

Está correto o que se afirma em:

A contratação direta ocorre nas hipóteses de dispensa e inexigibilidade, devendo ser devidamente justificada no processo administrativo. Com base nas regras da Lei nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

O ciclo orçamentário compreende as fases de formulação, discussão parlamentar, execução e controle das contas públicas. Com base nas etapas da execução orçamentária e financeira, assinale a alternativa correta.

A escrituração contábil das entidades públicas é efetuada em conformidade com o Plano de Contas Aplicado ao Setor Público, utilizando o método das partidas dobradas para todos os registros. Considerando as normas de escrituração de atos e fatos, assinale a alternativa correta.

O orçamento público é o instrumento de planejamento que estima as receitas e fixa as despesas para um exercício financeiro. Acerca dos princípios orçamentários fundamentais, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(   ) O Princípio da Universalidade determina que o orçamento deve conter todas as receitas e despesas de todos os poderes, órgãos, entidades e fundos da administração pública.
(   ) O Princípio da Exclusividade estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, ressalvada a abertura de créditos suplementares.
(   ) O Princípio da Periodicidade ou Anualidade define que a autorização orçamentária deve se referir a um período limitado de tempo, correspondente ao ano civil no Brasil.
(   ) O Orçamento Base Zero é aquele que utiliza os valores do exercício anterior como base mínima para o novo orçamento, permitindo apenas ajustes incrementais de inflação.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Os fatos administrativos são eventos que provocam alterações na composição ou no valor do patrimônio público, devendo ser classificados para fins de evidenciação contábil. Sobre os fatos administrativos e suas variações, analise as afirmativas a seguir.

I.Um fato permutativo ocorre quando há uma troca entre elementos ativos e passivos que não altera o valor do patrimônio líquido da entidade pública.
II.Fatos modificativos diminutivos provocam uma redução no valor do patrimônio líquido, sendo exemplificados pelo reconhecimento de perdas por desvalorização de ativos.
III.Fatos mistos são aqueles que combinam uma permuta patrimonial com uma variação aumentativa ou diminutiva, como o recebimento de uma duplicata com juros de mora.

Está correto o que se afirma em:

O Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) é a estrutura básica utilizada para o registro de todos os atos e fatos da administração pública, permitindo a consolidação das contas nacionais. Com base na estrutura das classes de contas do PCASP, assinale a alternativa correta.

Os relatórios previstos na Lei Complementar nº 101 de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) são instrumentos fundamentais de transparência e controle fiscal. Com base nas regras de periodicidade e conteúdo desses relatórios, assinale a alternativa correta.

A gestão de obras públicas é regida por normas que visam a transparência e a eficiência na aplicação dos recursos. Durante a execução, o fiscal de obras deve zelar pela conformidade entre o executado e o projeto aprovado, além de observar os prazos contratuais. Com base na Lei Federal nº 14.133/2021, assinale a alternativa correta.

A iluminação natural contribui para o bem-estar dos usuários e para a economia de energia elétrica. No entanto, o ingresso excessivo de radiação solar pode causar ofuscamento e sobrecarga térmica. Sobre o projeto de iluminação e insolação, analise as afirmativas a seguir.

I.O Fator de Luz Diurna (FLD) é a relação entre a iluminância em um ponto no interior de um ambiente e a iluminância externa sob céu aberto e desobstruído.
II.A prateleira de luz (light shelf) é um dispositivo que reflete a luz solar em direção ao teto, permitindo uma distribuição mais uniforme da claridade no fundo de salas profundas.
III.Em climas quentes, as janelas voltadas para o Oeste devem ser protegidas prioritariamente com brises horizontais fixos, que são os únicos capazes de barrar o sol baixo do final da tarde.

Está correto o que se afirma em: