- Legislação e NormasDecreto 7.724/2012: Regulamenta a LAI
- Legislação e NormasLei 12.527/11: Lei de Acesso à Informação (LAI)
O Arquivo Público pretende publicar em sítio eletrônico,
por iniciativa própria, informações sobre seu acervo,
entre elas a relação de fundos custodiados, as
datas-limite, a extensão dos conjuntos e as condições de
consulta. Parte das séries descritas contém documentos
com restrição de acesso. A decisão mais consistente é: