No contexto de uso da IA no serviço público, para a proteção de informações sensíveis e confidenciais, são indicadas apenas soluções de IA generativa aprovadas pelo órgão, uma vez que o servidor público mantém a responsabilidade integral pelo conteúdo produzido, sendo obrigatória a revisão, independentemente da ferramenta utilizada.

Julgue os itens a seguir de acordo com o que a CF estabelece sobre tributos.

O imposto sobre bens e serviços (IBS) é de competência compartilhada somente entre estados e o Distrito Federal.

As dotações destinadas à aquisição de imóveis, ou de bens de capital já em utilização, são despesas de capital classificadas como inversões financeiras.

É legítimo o sequestro de verba pública para o pagamento de precatórios quando verificada a preterição no direito de precedência do credor.

Estados e municípios, assim como instituições financeiras estatais, podem adquirir títulos da dívida de emissão da União para aplicação de recursos próprios.

No âmbito da gestão patrimonial, os entes federados podem utilizar os recursos oriundos da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente, incluída, quando autorizada em lei, a destinação para os regimes de previdência social geral e próprio dos servidores públicos.

Admite-se a concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, podendo ser estipulado que os encargos financeiros e as comissões sejam inferiores ao custo de captação.

Segundo entendimento do STF, o teto de gastos com despesa de pessoal previsto na LRF, considerados os respectivos poderes ou órgãos, é absoluto, não sendo possível remanejamento dos limites interna ou externamente a cada poder dentro de um mesmo ente federado.

A lei de diretrizes orçamentárias deve ser instruída juntamente com o anexo de metas fiscais, no qual serão avaliados os passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas, bem como informadas as providências a serem tomadas caso tais riscos se concretizem.

No que concerne a aspectos constitucionais do direito financeiro, julgue os itens a seguir.

Os orçamentos fiscal e de investimentos, no âmbito da lei orçamentária anual da União, contemplam, entre seus objetivos, a redução das desigualdades inter-regionais, a partir do critério populacional.