3700920 Ano: 2025
Disciplina: Veterinária
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Agente Fiscal
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LegislaçãoCFMV

Segundo a Resolução CFMV n.º 1.138/2016 (Código de Ética do Médico Veterinário), é direito do médico veterinário

A

prescrever tratamento que considere mais indicado, bem como utilizar os recursos humanos e materiais que julgar necessários ao desempenho de suas atividades.

B

receber descontos ou comissões de laboratórios, distribuidoras ou produtores de medicamentos ou insumos.

C

fornecer atestados ou laudos de qualidade de medicamentos ou insumos sem comprovação científica.

D

deixar de comunicar aos seus superiores hierárquicos irregularidades relativas ao serviço.

E

praticar ou permitir a prática de atos de crueldade contra os animais nas atividades de produção.

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3700919 Ano: 2025
Disciplina: Veterinária
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Agente Fiscal
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Legislação

De acordo com a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe acerca do exercício da profissão de médico veterinário, é correto afirmar que a fiscalização do exercício profissional é atribuição

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3700918 Ano: 2025
Disciplina: Veterinária
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Agente Fiscal
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Legislação

No que diz respeito à Lei n.º 12.514/2011, que dispõe acerca das contribuições devidas aos conselhos profissionais, é correto afirmar que

A

os Conselhos podem estabelecer valores de anuidades superiores a cinco salários mínimos para pessoas físicas.

B

a cobrança de valores referentes a serviços depende de autorização legislativa específica.

C

os Conselhos não podem estabelecer descontos a profissionais recém-inscritos.

D

a existência de valores em atraso não impede o cancelamento ou a suspensão do registro a pedido.

E

os Conselhos não poderão cobrar multas por violação da ética.

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3700917 Ano: 2025
Disciplina: Veterinária
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Agente Fiscal
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LegislaçãoCFMV

Conforme a Resolução CFMV n.º 1.177/2017, que dispõe acerca do enquadramento das entidades obrigadas a registro ou cadastro no Sistema CFMV/CRMVs, é correto afirmar que

A

os estabelecimentos de comércio de produtos veterinários estão sujeitos a registro no CRMV.

B

as empresas de controle de pragas urbanas devem ser registradas no CRMV apenas se tiverem médico veterinário em seu quadro técnico.

C

os estabelecimentos de aquicultura estão dispensados de registro no CRMV.

D

os canis de prefeituras municipais estão sujeitos apenas a cadastro, não a registro no CRMV.

E

os laboratórios de diagnóstico e pesquisa veterinária estão dispensados de registro quando vinculados a instituições de ensino.

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3700916 Ano: 2025
Disciplina: Veterinária
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Agente Fiscal
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Legislação

A respeito do Decreto n.º 64.704/1969, que regulamenta a Lei n.º 5.517/1968, a carteira de identidade profissional de médico-veterinário, expedida pelos CRMVs, serve como

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3700915 Ano: 2025
Disciplina: Veterinária
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Agente Fiscal
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LegislaçãoCFMV

Segundo a Resolução CFMV n.º 1.260/2019, que dispõe acerca do Processo Administrativo Fiscal (PAF), o prazo para apresentação de defesa pelo autuado, contado da data da ciência do Auto de Infração, é de

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3700913 Ano: 2025
Disciplina: Veterinária
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Agente Administrativo
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Agente Fiscal
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LegislaçãoCFMV

Conforme a Resolução CFMV n.º 1.475/2022, que dispõe acerca da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), é correto afirmar que

A

a ART é facultativa para estabelecimentos cuja atividade básica envolva a medicina veterinária ou a zootecnia.

B

o profissional pode ser responsável técnico por, no máximo, dois estabelecimentos na mesma área de atuação.

C

a carga horária mínima de responsabilidade técnica é de 12 horas semanais, independentemente do tipo de estabelecimento.

D

a homologação da ART é de competência exclusiva do CFMV.

E

o CRMV pode estabelecer critérios de carga horária diferenciados conforme o tipo e porte do estabelecimento.

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3700912 Ano: 2025
Disciplina: Veterinária
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Agente Administrativo
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Agente Fiscal
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LegislaçãoCFMV

Segundo a Resolução CFMV n.º 1.330/2020, que dispõe acerca da fiscalização de estabelecimentos médicos veterinários, é correto afirmar que o Auto de Infração é um documento que

A

registra a ocorrência de não conformidades durante a fiscalização, sem caráter punitivo.

B

determina a interdição imediata do estabelecimento fiscalizado.

C

formaliza a aplicação de penalidade por infração à legislação, após o devido processo legal.

D

instaura o processo administrativo fiscal, lavrado quando constatada infração à legislação.

E

certifica a regularidade do estabelecimento perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV).

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3700911 Ano: 2025
Disciplina: Veterinária
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Agente Administrativo
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Agente Fiscal
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LegislaçãoCFMV

De acordo com a Lei n.º 5.517/1968, que dispõe acerca do exercício da profissão de médico veterinário, compete ao Conselho Federal de Medicina Veterinária (CFMV)

A

fiscalizar o exercício profissional na área de sua jurisdição, valendo-se de agentes fiscais.

B

expedir a carteira profissional dos médicos veterinários inscritos.

C

examinar e decidir sobre as reclamações e representações escritas acerca dos serviços de registro e das infrações da lei.

D

arrecadar anuidades, multas, taxas e emolumentos e adotar medidas destinadas a efetivação da arrecadação.

E

julgar, em primeira instância, as infrações éticas profissionais.

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3700865 Ano: 2025
Disciplina: Veterinária
Banca: Ibest
Orgão: CRMV-ES

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Advogado
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Legislação

Segundo a Resolução CFMV n.º 1.330/2020, que aprova o Código de Processo Ético-Profissional no âmbito do Sistema CFMV/CRMVs, assinale a alternativa correta.

A

Não é passível de nulidade o processo por impedimento ou suspeição de conselheiro.

B

Os processos ético-profissionais são públicos, devendo ser garantido amplo acesso às suas informações a qualquer interessado.

C

O CRMV em que o profissional possuir inscrição ao tempo do fato punível é o competente para o julgamento dos processos ético-profissionais em primeira instância e aplicação das penalidades.

D

No caso de o profissional possuir inscrição em mais de um CRMV, a competência para julgamento será sempre do CFMV.

E

As decisões proferidas pelos CRMVs em processos ético-profissionais são definitivas, não cabendo recurso ao CFMV.