A Lei nº 5.517 de 23 de outubro de 1968 é o pilar jurídico da medicina veterinária no Brasil. Ela instituiu o exercício profissional. De acordo com a referida Lei, são atribuições do CFMV EXCETO:

Conforme a Resolução 1.475 de setembro de 2022 o CRMV poderá cancelar o cadastro ou registro do estabelecimento quando:

Considerando os termos da Resolução CFMV nº 1138/2016, são deveres do médico veterinário:
I. Aprimorar continuamente seus conhecimentos e usar o melhor do progresso científico em benefício dos animais, do homem e do meio-ambiente.
II. Exercer a profissão evitando qualquer forma de mercantilismo.
III. Relacionar-se com os demais profissionais, valorizando o respeito mútuo e a independência profissional de cada um, buscando sempre o bemestar social da comunidade.
IV. Manter-se regularizado com suas obrigações legais junto ao seu CRMV.
É correto afirmar que:

São deveres do Responsável Técnico (RT), EXCETO:

Para os fins da Resolução CFMV nº 1138/2016, é vedado ao médico veterinário:
I. Prescrever medicamentos sem registro no órgão competente, mesmo quando se tratar de manipulação.
II. Afastar-se de suas atividades profissionais sem deixar outro colega para substituí-lo em atividades essenciais e/ou exclusivas que exijam a presença do médico veterinário, as quais causem riscos diretos ou indiretos à saúde animal ou humana.
III. Receitar, ou atestar de forma ilegível ou assinar sem preenchimento prévio receituário, laudos, atestados, certificados, guias de trânsito e outros.
IV. Apontar falhas nos regulamentos, procedimentos e normas das instituições em que trabalhe, bem como em programas, regulamentos, normas, portarias, decretos e leis municipais, estaduais e federais, com base em conhecimentos técnicos, comunicando o fato aos órgãos competentes, e ao CRMV de sua jurisdição.
É correto afirmar que:

O médico veterinário na função de perito deve guardar segredo profissional, sendo-lhe vedado, EXCETO:

Considerando os termos da Resolução CFMV nº 1069/2014, é correto afirmar:
I. Os grupos taxonômicos aos quais se refere a aludida Resolução são somente mamíferos, aves.
II. O responsável técnico deve assegurar que as instalações e locais de manutenção dos animais, proporcionem um ambiente livre de excesso de barulho, com luminosidade adequada, livre de poluição e protegido contra intempéries ou situações que causem estresse aos animais.
III. O responsável técnico deve assegurar os aspectos sanitários do estabelecimento.
IV. No caso de animais adquiridos de estabelecimentos sem registro, o estabelecimento comercial deve manter à disposição o instrumento contratual em que estejam devidamente identificados o fornecedor e os animais, além dos atestados de vacinação e vermifugação.
É correto afirmar que:

Considerando os termos da Resolução CFMV nº 1275/2019, é correto afirmar:
I. O armazenamento de medicamentos, vacinas, antígenos e outros materiais biológicos somente poderá ser feito em geladeiras ou unidades de refrigeração exclusivas, contendo termômetro de máxima e mínima, com registro diário de temperatura;
II. Os medicamentos controlados, de uso humano ou veterinário, devem estar armazenados em armários providos de fechadura, sob controle e registro do médico-veterinário responsável técnico
III. O deferimento do registro dos estabelecimentos médico-veterinários está condicionado à apresentação de termo de responsabilidade, assinado pelo responsável técnico médicoveterinário, em conformidade com o estabelecido nesta Resolução CFMV nº 1275/2019.
IV. Hospitais Veterinários, Clínicas Veterinárias e Consultórios Veterinários podem comercializar produtos para uso animal, bem como prestar serviços de estética para animais, desde que, tenham acesso independente.
É correto afirmar que:

Considerando os termos da Resolução CFMV nº 1275/2019, são condições obrigatórias para funcionamento das Clínicas Veterinárias que essas possuam:
I. Ambiente de recepção e espera.
II. Arquivo médico físico ou informatizado.
III. Recinto sanitário exclusivo, para uso do público, não podendo utilizar aqueles que integram um Condomínio ou Centro Comercial onde já existam banheiros públicos compartilhados.
IV. Sala de atendimento contendo: mesa impermeável para atendimento; pia de higienização; unidade de refrigeração exclusiva de vacinas, antígenos, medicamentos e outros materiais biológicos; armário próprio para equipamentos e medicamentos.
É correto afirmar que:

O CRMV, a qualquer tempo, poderá avaliar se a anotação de responsabilidade técnica permite o fiel cumprimento das atribuições profissionais, levando em consideração, dentre outras circunstâncias:
I. A compatibilidade de horários.
II. A distância geográfica dos respectivos locais de trabalho e o tempo de deslocamento.
III. O conhecimento e treinamento do profissional.
IV. A compatibilidade entre as responsabilidades técnicas já anotadas.
É correto afirmar que: