O Fiscal do Conselho Regional de Medicina Veterinária, no exercício de suas atribuições, dentre outras, verificará se:
I. O estabelecimento fiscalizado está regularmente inscrito no Conselho da Jurisdição a que pertencer.
II. O estabelecimento fiscalizado possui Certificado de Regularidade e Anotação de Responsabilidade Técnica, devidamente atualizados e se houve alteração contratual.
III. O Responsável Técnico está regularmente inscrito no CRMV da jurisdição onde se encontra o estabelecimento.
IV. O Certificado de Regularidade se encontra afixado em local visível e de fácil acesso.
Analise se as assertivas I a IV são corretas ou não e assinale a alternativa correta

Os medicamentos controlados, de uso humano ou veterinário, devem estar armazenados em armários providos de fechadura, sob controle e registro do:

Conforme disposto na Resolução CFMV nº 878/2008, quando flagrada ou identificada a utilização de medicamentos nos estabelecimentos de tosa e banho sem o devido acompanhamento do Médico Veterinário, o Conselho deverá promover:
I. A imediata representação à autoridade policial para lavratura do Termo Circunstanciado de Ocorrência pelo exercício ilegal da profissão
II. A representação ao Ministério Público para providências relativas à apuração do cometimento do crime tipificado no art. 32 da Lei nº 9.605, de 1998
III. O imediato fechamento do estabelecimento.
IV. A imediata aplicação de multa e penalidades.
Analise se as assertivas I a IV são corretas ou não e assinale a alternativa correta.

Tendo como premissa a atuação ética, os princípios técnicos e preceitos legais do exercício profissional, são atribuições gerais e comuns aos responsáveis técnicos:
I. Conhecer e se manter atualizado com relação à legislação inerente à sua área de atuação.
II. Comunicar em até 180 dias, ao CRMV o encerramento de sua responsabilidade técnica.
III. Enviar sempre que solicitado pelo CRMV, relatório informando sobre a regularidade das atividades.
IV. Mapear os riscos inerentes às atividades relativas ao tomador de serviço e orientar as medidas para minimizá-los ou evitá-los.
Analise se as assertivas I a IV são corretas ou não e assinale a alternativa correta.

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Resolução CFMV nº 1562/2023, considera-se:

Embora obrigados a registro, ficam dispensados do Certificado de Regularidade e do pagamento da taxa de registro e da anuidade:
I. Os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.
II. Os jardins zoológicos oficiais.
III. As instituições de ensino e/ou de pesquisa que sejam privados e que tenham fins lucrativos.
IV. As atividades de aquicultura caracterizadas como de subsistência
Analise se as assertivas I a IV são corretas ou não e assinale a alternativa correta.

Considerando os termos da Resolução CFMV Nº 1177/2017, estão obrigadas ao registro no Sistema Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária (Sistema CFMV/CRMVs) as empresas públicas e privadas, sociedades de economia mista, associações, companhias, cooperativas, organizações não governamentais (ONGs) e demais estabelecimentos cuja atividade básica ou àquela pela qual prestem serviços à terceiros seja privativa ou peculiar à Medicina Veterinária e/ou à Zootecnia, nos termos previstos no artigo 5º da Lei nº 5517, de 1968 , e artigo 3º da Lei nº 5550, de 1968 , tais como:
I. Planejamento, consultoria e execução de assistência técnica aos animais sob qualquer forma, inclusive assistência à pecuária.
II. Hospitais, clínicas, consultórios, ambulatórios e demais serviços médico-veterinários.
III. Abatedouros, matadouros, frigoríficos, curtumes, fábricas de conserva e/ou unidades de beneficiamento de carne e produtos cárneos, de banha e de gordura animal.
IV. Casas de mel, entrepostos de mel e produtos de mel, produtos de abelha e derivados.
Analise se as assertivas I a IV são corretas ou não e assinale a alternativa correta.

De acordo com a Resolução 1.120 de setembro de 2016, que normatiza procedimentos para recuperação de créditos resultantes de anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais créditos das pessoas físicas e jurídicas, e altera a Resolução CFMV nº 1005, de 2012, os Conselhos Federal e Regionais de Medicina Veterinária ficam autorizados a realizar acordos para recebimento de débitos referentes a anuidades, multas, taxas, emolumentos e demais débitos de pessoas físicas ou jurídicas. Decorridos 45 (quarenta e cinco) dias do vencimento de qualquer parcela, o acordo será rompido, do qual resultará:
I. Ajuizamento da execução fiscal dos débitos não ajuizados.
II. Impedimento de nova negociação.
III. Prosseguimento das execuções fiscais dos débitos ajuizados e que tiveram sua tramitação suspensa.
IV. Em execução. que considerará o valor reconhecido no Termo, com o decréscimo dos encargos moratórios e dedução dos valores eventualmente pagos.
Assinale a alternativa correta:

Assinale a alternativa INCORRETA. De acordo com a Resolução nº 1138, dezembro de 2016 o médico veterinário será responsabilizado pelos atos que, no exercício da profissão, praticar com dolo ou culpa, respondendo civil e penalmente pelas infrações éticas e ações que venham a causar dano ao paciente ou ao cliente e praticar atos profissionais que caracterizem:

Conforme o artigo 3º da Resolução 1.475 de setembro de 2022 caracteriza o exercício da Medicina Veterinária e da Zootecnia, entre outros, o ___________, em qualquer nível, ou outras atividades, inclusive a ocupação de cargo, função ou emprego, ainda que não privativo, para o qual sejam necessários a formação e o diploma de graduação em Medicina Veterinária ou Zootecnia. Preencha corretamente a lacuna: