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O Estatuto da Criança e do Adolescente é o conjunto
de normas do ordenamento jurídico que objetiva a garantia
direitos desse segmento. O ECA se destaca, também, quanto
ao desempenho de estratégias de proteção, oferecendo
às crianças e aos adolescentes o socorro em quaisquer
circunstâncias – medida que configura-se como um(a)
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Para o desenvolvimento das Políticas Sociais de
enfrentamento às desigualdades, deve-se considerar a análise
e a avaliação de tais políticas, bem como suas configurações,
abrangências e funções. Nesse sentido, o documento constituído
de um conjunto de projetos cujos resultados permitem alcançar
o objetivo maior de uma política pública define-se como um(a)
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Acerca do Serviço Social e de sua inserção nas Políticas
Públicas na contemporaneidade, cabe lembrar que o Assistente
Social inserido em tal contexto deve atuar na orientação, na
garantia e na luta pelos direitos da população, ao mesmo tempo
em que tem conhecimento de que as políticas sociais
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O ProJovem é destinado a jovens de quinze a vinte e
nove anos, com o objetivo de promover sua reintegração ao
processo educacional, sua qualificação profissional e seu
desenvolvimento humano. Tal projeto é desenvolvido por meio
de quatro modalidades, dentre as quais figura o
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- Assistência SocialBenefícios Eventuais e de Prestação Continuada/LOAS
- LegislaçãoLei 8.742/1993: Dispõe sobre a Organização da Assistência Social
Os benefícios assistenciais ao cidadão são recursos
financeiros transferidos diretamente da União para aqueles que
participam de programas sociais específicos. Diante de tal, as
provisões suplementares e provisórias prestadas em casos de
nascimento, morte, vulnerabilidades temporárias e calamidades,
previstos na Lei Orgânica de Assistência Social e ofertados
pelos municípios e pelo Distrito Federal, configuram-se como
benefícios
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Em 1993, tem-se a promulgação da Lei Orgânica da
Assistência Social (LOAS), que regulamenta o referido aspecto
da Constituição Federal e estabelece normas e critérios para a
organização da Assistência Social – que é um direito do cidadão
brasileiro –, exigindo a definição de leis, normas e critérios
objetivos. Quanto ao referido dispositivo legal, configura-se
como uma de suas diretrizes a(s)
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De modo genérico, entende-se a interdisciplinaridade como
a intersecção entre conteúdos de duas ou mais disciplinas ou a
integração entre duas ou mais áreas de conhecimento. Nesse
sentido, a interdisciplinaridade costuma ser confundida com um
conceito referente ao trabalho cooperativo de diversas equipes,
no qual há a justaposição de saberes – dado que diferentes
disciplinas lidam com uma mesma questão, mas mantêm, cada
qual, seus limites e métodos. Considerando-se o exposto, pode-se afirmar que o conceito com o qual a interdisciplinaridade é
comumente confundida é a:
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- Aspectos HistóricosRedimensionamento e Transformações Societárias
- Políticas SociaisPromoção SocialTrabalho
- Políticas SociaisQuestão Social
Sabe-se que, na atualidade, o Serviço Social é uma
especialização do trabalho da sociedade, estando inscrito na
divisão social e técnica do trabalho social e tendo seu significado
sócio-histórico e político-ideológico contido no conjunto das
práticas sociais acionado pelas classes e mediadas pelo Estado.
Diante do exposto, é pertinente considerar que:
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Acerca do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos (SCFV), sabe-se que ele deve ser desenvolvido a
partir de ações preventivas e proativas, integrando o conjunto de
serviços do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Acerca
de tal temática, é correto afirmar que:
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As Políticas Públicas referem-se, entre outras questões,
ao conjunto de processos – ações, programas, medidas e
iniciativas – criados pelos governos para garantir e colocar
em prática os direitos dos cidadãos. Segundo as previsões da
Constituição Federal de 1988, constituem-se como seus pilares
a Saúde, a Assistência Social e a Previdência – que, juntas,
formam o(s)
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