A Lei Orgânica da assistência social (Brasil, 1993) é política de seguridade social não contributiva que provê os mínimos sociais, se realiza através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, garante o atendimento às necessidades básicas, portanto, é direito do cidadão e dever do Estado. Com base na Lei Orgânica da Assistência Social nº 8.7422/1993, Art. 22.

Entende-se por benefícios eventuais:

Assinale a alternativa CORRETA:

Diante das demandas requisitadas pelos assistentes sociais que procuravam os Conselhos Regionais e o Conselho Federal de Serviço Social (Conjunto CFESS-CRESS) em busca de orientação sobre estudos sociais, estudos socioeconômicos, emissão de pareceres e opinião técnica e seus registros. O CFESS emitiu orientações aos assistentes sociais através do livro PRODUÇÃO DE DOCUMENTOS E EMISSÃO DE OPINIÃO TÉCNICA EM SERVIÇO SOCIAL. Com base no texto Documentos e Registros em Serviço Social, de opinião Técnica do CFESS/2022, julgue os itens assertivos a seguir sobre a Declaração de Comparecimento ou Atendimento emitida pelo Assistente Social em seu espaço ocupacional.

A - A declaração de comparecimento ou de atendimento emitida pela/o assistente social, como o próprio nome diz, tem a finalidade de atestar o comparecimento da/o usuária/o e/ou da pessoa que a/o acompanha às atividades e ações realizadas pela/o profissional;

B - Documento profissional e que, embora não registre a opinião técnica, poderá ser utilizado pela/o usuária/o e também pela pessoa que eventualmente a/o acompanha para os mais diversos fins, inclusive comprobatório, por exemplo, para justificar e/ ou abonar ausência no trabalho, na escola ou atraso nos horários de outros compromissos firmados;

C - A objetividade deve caracterizar tal documento e, nesse sentido, é importante atentar para que não sejam prestadas informações para além do estritamente necessário;

D - A emissão de tal documento por assistente social deve ser realizada em decorrência do atendimento direto à/ao usuária/o, realizado pela/o própria/o profissional.

Assinale a Alternativa CORRETA:

Julgue os itens a seguir, em (V) verdadeiro e (F) alternativa falsa, conforme Lei nº 8.662/93 (Brasil, 1993), de Regulamentação da Profissão de Serviço Social:

( ) O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) contarão cada um com doze membros efetivos: Presidente, Vice-Presidente, dois Secretários, dois Tesoureiros e três membros do Conselho Fiscal, e nove suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais, por via direta, para um mandato de três anos;

( ) As delegacias seccionais contarão com três membros efetivos: um Delegado, um Secretário e um Tesoureiro, e três suplentes, eleitos dentre os Assistentes Sociais da área de sua jurisdição;

( ) O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) será mantido pelo Governo Federal;

( ) Somente os estudantes de Serviço Social, sob supervisão direta de Assistente Social em pleno gozo de seus direitos profissionais, poderão realizar estágio de Serviço Social.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

De acordo com o Artigo nº25 do Código de Ética do Assistente Social (Cefess,1993), a pena de suspensão acarreta ao/à assistente social a interdição do exercício profissional em todo o território nacional, pelo prazo de:

Qual o prazo CORRETO que acarreta a suspenção?

A Lei 13.431/17 (Brasil, 2017), em seu texto legal, trouxe sem prejuízo das tipificações criminosas os tipos de violência. Assim, analise as alternativas correlacionando e sequenciando o tipo de violência com seu respectivo conceito, e assinale a alternativa CORRETA:

I – Violência Psicológica

II – Violência Patrimonial

III – Violência Física

IV – Violência Institucional

V – Violência Sexual

( ) Entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluídos os destinados a satisfazer suas necessidades, desde que a medida não se enquadre como educacional.

( ) O ato de alienação parental, assim entendido como a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente, promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou por quem os tenha sob sua autoridade, guarda ou vigilância, que leve ao repúdio de genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculo com este;

( ) Tráfico de pessoas, entendido como o recrutamento, o transporte, a transferência, o alojamento ou o acolhimento da criança ou do adolescente, dentro do território nacional ou para o estrangeiro, com o fim de exploração sexual, mediante ameaça, uso de força ou outra forma de coação, rapto, fraude, engano, abuso de autoridade, aproveitamento de situação de vulnerabilidade ou entrega ou aceitação de pagamento, entre os casos previstos na legislação;

( ) Entendida como a praticada por instituição pública ou conveniada, inclusive quando gerar revitimização.

( ) Qualquer conduta de discriminação, depreciação ou desrespeito em relação à criança ou ao adolescente mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, agressão verbal e xingamento, ridicularização, indiferença, exploração ou intimidação sistemática ( bullying ) que possa comprometer seu desenvolvimento psíquico ou emocional;

( ) Entendida como a ação infligida à criança ou ao adolescente que ofenda sua integridade ou saúde corporal ou que lhe cause sofrimento físico;

( ) Entendida como qualquer conduta que constranja a criança ou o adolescente a praticar ou presenciar conjunção carnal ou qualquer outro ato libidinoso, inclusive exposição do corpo em foto ou vídeo por meio eletrônico ou não, que compreenda abuso sexual, entendido como toda ação que se utiliza da criança ou do adolescente para fins sexuais, seja conjunção carnal ou outro ato libidinoso, realizado de modo presencial ou por meio eletrônico, para estimulação sexual do agente ou de terceiro.

Assinale a alternativa que corresponde a correlação CORRETA:

Em consonância com a Lei nº 13.431/17 (Brasil, 2017) que estabelece o Sistema de Garantias de Direitos das Crianças e Adolescentes Vítimas de Violência.

Assinale a alternativa INCORRETA:

A Lei nº 13.431/2017 ( Brasil, 2017) trouxe inúmeras modificações ao Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como instituiu o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente. Isto posto, foram ainda regulamentadas a forma como as crianças e adolescentes, vítimas de violência devem ser ouvidas, emergindo, portanto, os conceitos de escuta especializada e depoimento especial. Desse modo, com base na legislação supramencionada, analise as alternativas e assinale a CORRETA.

I - Escuta especializada é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, limitado o relato estritamente ao necessário para o cumprimento de sua finalidade.

II - Depoimento especial é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente perante órgão da rede de proteção, sendo o relato necessário para o cumprimento de sua finalidade, perante autoridade policial ou judiciária.

III - Depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

IV - A escuta especializada e o depoimento especial serão realizados em local apropriado e acolhedor, com infraestrutura e espaço físico que garantam a privacidade da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Assinale a alternativa CORRETA:

A Lei nº 8.069/90 ( Brasil, 1990), denominada Estatuto da Criança e do Adolescente, traz em seu texto legal que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem atuar de modo articulado para a elaboração de políticas públicas e execução de ações, com o escopo de coibir as práticas de violência, castigos e tratamento degradante, como medidas corretivas de educação.

Desse modo, assinale a alternativa que contém uma ação pertencente a esse conjunto:

Assinale a alternativa CORRETA:

O Estatuto da Criança e do Adolescente consiste em um aparato legislativo que confere ao público infantojuvenil a condição de sujeito de direitos, salvaguardando os princípios da proteção integral e da absoluta prioridade inerentes a esse grupo. Concernente ao direito à saúde alinhado aos casos de violência, maus tratos, ou tratamento degradante, em consonância com a Lei nº 8.069/90 (Brasil, 19990), analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA:

I - É assegurado apenas acesso parcial às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde. Observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

II - A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

III - Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente comunicados ao Conselho Tutelar, de forma não obrigatória, desde que estejam na respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

IV - Os serviços de saúde em suas diferentes portas de entrada, os serviços de assistência social em seu componente especializado, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) e os demais órgãos do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente deverão conferir máxima prioridade ao atendimento das crianças na faixa etária da primeira infância com suspeita ou confirmação de violência de qualquer natureza, formulando projeto terapêutico singular que inclua intervenção em rede e, se necessário, acompanhamento domiciliar.

Assinale a alternativa CORRETA:

O art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Eca, 1990), assinala a efetivação e a absoluta prioridade relativa à garantia dos direitos do público infantojuvenil. Nessa seara, em capacitação sobre o assunto mencionado, profissionais de saúde da rede pública foram orientados a respeitar e salvaguardar esse princípio relativo ao atendimento de crianças e adolescentes em situações de emergência.

Com fulcro no exposto, a orientação transmitida na capacitação encontra-se:

Assinale a alternativa CORRETA: