Conforme determina a Lei Orgânica da Assistência Social (artigo 24-C), institui-se o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI), de caráter intersetorial, integrante da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), que, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. O parágrafo 2º do mesmo artigo prevê que as crianças e os adolescentes em situação de trabalho deverão ser identificados e ter os seus dados inseridos no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), com a devida

Para compreender a velhice, é necessário reconhecê-la como um processo envolto em condições objetivas (materiais) e subjetivas (sociabilidades) para a sua materialização cotidiana, mas também contextualizá-la no marco das relações sócio-históricas, políticas e econômicas do país. O processo de envelhecimento ultrapassa a condição de mero ciclo biológico, condicionado no tempo, para ser entendido como fenômeno humano e social, multifacetado por expressões sociais e múltiplas significações culturais. Assim, diferentes estudos sobre o envelhecimento, do ponto de vista da perspectiva crítica, concordam que esse processo de envelhecimento só adquire inteligibilidade quando pensado a partir de um determinado

A família, em suas diversas configurações, é uma construção social, uma realidade mutável, sujeita a transformações constantes. No debate sobre o tema, há que se referir às famílias, e não apenas à família, uma vez que suas distintas formas de organização e estruturação deslegitimam sua identificação como um modelo único ou idealizado no padrão nuclear conjugal. As famílias não devem ser vistas como um simples somatório de anseios e comportamentos individuais, mas como um processo de interação entre os indivíduos e entre eles e outras esferas. Também é correto afirmar que ao mesmo tempo que interferências societárias se refletem na dinâmica familiar, esta dinâmica também pode criar condições para a transformação

A atuação do/a assistente social, no campo da educação, não se restringe ao segmento estudantil e nem às abordagens individuais. Envolve também ações junto às famílias, aos docentes, aos demais trabalhadores e gestores dessa área, entre outras. O trabalho do assistente social educacional está voltado, ainda, às redes que compõem as demais políticas sociais, às instâncias de controle social e aos movimentos sociais; desenvolve ações de caráter individual, mas também coletivo, administrativo-organizacional, de investigação, de articulação e de

A territorialização no âmbito da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) pressupõe manter o foco do planejamento e da ação nas particularidades locais, tendo como centro o contexto social e familiar. O enfoque territorial ultrapassa a noção de território administrativo e abrange as relações sociais, culturais, políticas e econômicas, além das organizações formais e informais, as formas de apropriação e interação com esse ambiente e os conflitos e os laços de solidariedade e de vizinhança existentes.

A atuação profissional, nessa perspectiva, passa pelo compromisso do poder público com a estruturação da oferta de serviços socioassistenciais compatíveis com demandas locais, o que equivale à atuação no plano

Na assistência social, focaliza-se o grupo familiar e a comunidade por serem espaços sociais naturais de proteção e inclusão social. Valoriza-se a implementação de ações, serviços e programas que visam à inserção e à reinserção familiar. O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) define dois tipos de proteção social: a Básica e a Especial. A primeira agrega o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), além do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e o Serviço de Proteção Social Básica no domicílio para pessoas com deficiência e idosas. A Proteção Social Especial, por sua vez, desenvolve ações que requerem o acompanhamento familiar e individual e maior flexibilidade nas soluções; para assegurar a qualidade na atenção, essas ações comportam encaminhamentos, apoios, processos efetivos e

A configuração do Estado brasileiro tem a setorização e a fragmentação como base da estruturação histórica das políticas públicas, concebidas e organizadas para serem implementadas isoladamente, sem que haja planejamentos conjuntos e ações articuladas. Essa lógica setorial está presente nos três níveis de governo e se expressa na formulação, na coordenação e na execução dos serviços públicos; via de regra, cada área define normativas e procedimentos.

Contrariamente a essa lógica, como uma estratégia de gestão pública democrática, o compartilhamento de responsabilidades e atribuições das diversas áreas que integram a política pública possibilita maior

Em se tratando dos direitos socioassistenciais, é correto afirmar que as responsabilidades da Política de Assistência Social envolvem, por um lado, direitos cuja concretização é de sua competência direta; por outro, apoia o acesso àqueles efetivados por meio de outra política ou de um conjunto de políticas. Essa perspectiva guarda coerência com um dos princípios da Assistência Social de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas públicas e é igualmente compatível com o direito socioassistencial à Proteção Social por meio da

Vulnerabilidade não é sinônimo de pobreza; também não é um estado, uma dada condição, mas uma zona instável que as famílias podem atravessar, nela recair ou nela permanecer. Estar em vulnerabilidade social significa ter as respostas alteradas ou diminuídas diante de situações de risco ou constrangimentos naturais da vida, mas também a capacidade de resistir e construir estratégias para conviver em ambientes desfavoráveis e circunstâncias difíceis, ou seja, uma disposição para enfrentar confrontos e

A desigualdade e a concentração de renda resultam de mudanças na esfera da produção, associadas à nova hegemonia liberal-financeira. No Brasil, identifica-se uma sociedade desigual que radicaliza a questão social, amplia estratégias de subalternização e assume configurações e expressões que condensam múltiplas disputas, colocando em causa amplos segmentos da sociedade civil no acesso aos bens da civilização. Dispondo de uma dimensão estrutural, a questão social e suas expressões atingem visceralmente a vida dos sujeitos no embate pelo respeito aos direitos civis, sociais e políticos e aos direitos humanos, em uma luta aberta pelo(a)