A Assistência Social, como vigente no país, é direito do cidadão e dever do Estado; é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas. Para o cumprimento de suas finalidades, a Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS – Lei nº 8.742/1993), em seu artigo 3o, considera como entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, atuam na defesa e garantia de direitos dos beneficiários abrangidos pela referida Lei, bem como as que a eles prestam atendimento e

Todo/a assistente social pode pretender investidura em cargo eletivo junto ao Conjunto CFESS/CRESS, respeitadas as condições de elegibilidade e compatibilidade previstas em regulamentação normativa sobre o assunto. Trata-se do exercício dos direitos políticos dos/as assistentes sociais junto aos órgãos da categoria, precipuamente os de votar e ser votado. A eleição realiza-se entre os/as assistentes sociais candidatos/as para ocupar cargos com mandatos de três anos, escolhidos/as

De acordo com a Lei nº 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social, é livre o exercício profissional em todo o território nacional, observadas as condições nela estabelecidas, sendo obrigatório o prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado. A citada Lei determina que realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre a matéria de Serviço Social, pelo assistente social, é

Em uma sociedade em que o racismo é regra e não exceção, ele se materializa por processos histórico-políticos, jurídicos e econômicos. Quando a raça e a etnia são determinações fundamentais nas condições de vida e morte, a realidade concreta tem demonstrado o quanto as desigualdades sociais se manifestam de forma agudizada ao articular gênero/sexo, raça/etnia e classe. Tal agudização se realiza pelo descaso com as políticas de enfrentamento ao racismo e ao sexismo.

A abordagem das desigualdades de classe, gênero/sexo, raça/etnia requer esforços coletivos e comprometidos com

Em se tratando das pessoas em situação de rua, a oferta da atenção especializada na Proteção Social Especial (PSE) tem como objetivo a construção de novos projetos de vida, com vistas à construção do processo de saída das ruas. Vale destacar que esse segmento populacional pode ser atendido também nos demais serviços, programas e projetos da rede socioassistencial. Nesse sentido, é correto afirmar que a busca pela solução das demandas das famílias e indivíduos em situação de rua pressupõe articulação entre a rede de serviços e benefícios socioassistenciais e destes com a rede das diversas políticas públicas – em especial a de Saúde, Trabalho e Renda, Habitação, Educação e Segurança Alimentar e Nutricional – e, quando necessário, com

Ainda que o envelhecimento seja pessoal e único, a definição de pessoa idosa, para efeito de políticas públicas, não se restringe a um indivíduo isoladamente, ao contrário, relaciona-se também à sociedade em que vive. O envelhecimento é um processo vivenciado de diferentes maneiras pelos sujeitos, e envolve fatores biológicos, psicológicos, sociais, culturais, econômicos, entre outros. A depender das suas relações sociais, as pessoas idosas poderão estar mais expostas a situações de vulnerabilidade ou mais fortalecidas para enfrentar adversidades.

Assim, é importante que os profissionais que atuam com esse segmento conheçam as implicações do processo de envelhecimento e se coloquem a favor de uma cultura que acolha o envelhecer como

Pautado em fundamentos teórico-metodológicos do Serviço Social, considera-se como requisição básica para o trabalho com famílias sua delimitação conceitual e de suas relações com a proteção social. Sendo assim, nas suas mais diversas configurações, a família constitui-se como um espaço complexo; é construída e reconstruída histórica e cotidianamente. Além de sua capacidade de produção de subjetividades, ela também é uma unidade de cuidado e de redistribuição interna de recursos.

Portanto, ela não é apenas uma construção privada, mas também pública e tem um papel importante na estruturação da sociedade em seus aspectos

A PNAS reconhece a abordagem territorial como um elemento fundamental para o provimento da proteção social, na medida em que, para a concretude dessa política, há forte influência de um conjunto de relações e forças em movimento. A organização da PNAS, na perspectiva da territorialidade, prevê a possibilidade de superação da fragmentação de ações e serviços, a proximidade da população e o provimento de recursos com vistas à melhoria das condições de vida da população.

Nessa perspectiva, o território é entendido como um espaço permeado pelas relações, carências e necessidades, no qual existem também mecanismos de

No período subsequente ao processo de redemocratização do país, no pós-Constituição Federal, instaurou-se no Brasil um sistema público e participativo, como forma de oferta da política de Assistência Social, na perspectiva da garantia de direitos de cidadania. Nesse sentido, o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) estabeleceu a normatização dos padrões nos serviços, a qualidade no atendimento, os indicadores de avaliação e resultado, a nomenclatura dos serviços de rede socioassistencial e eixos estruturantes do sistema.

No SUAS, constitui-se um dos eixos orientadores que compõem sua base de organização:

As vulnerabilidades sociais referenciadas pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS) não se restringem às condições de pobreza, mas abarcam as vitimizações, fragilidades e contingências que os indivíduos e suas famílias enfrentam na trajetória de seu ciclo de vida, em decorrência de imposições presentes no contexto social. Assim compreendidas, as vulnerabilidades sociais vinculam-se às dificuldades materiais da classe trabalhadora para sua sobrevivência, mas, também, a dificuldades relacionais e culturais, que interferem e se manifestam de acordo com o ciclo vital das famílias, em diferentes territórios onde habitam.

Nessa perspectiva, é correto afirmar que, para a Assistência Social, o conceito de vulnerabilidade social é