A avaliação e o monitoramento são instrumentos fundamentais para a gestão de políticas sociais, permitindo verificar a eficácia, eficiência e efetividade das ações implementadas. No âmbito do Serviço Social, tais processos envolvem a análise crítica dos resultados e impactos, articulando indicadores quantitativos e qualitativos, bem como o diálogo com a participação social.

Assinale a alternativa correta em relação ao tema.

A Constituição Federal de 1988 e as Leis nº 8.080/1990 e nº 8.142/1990 estruturam a participação social como princípio fundamental do SUS, garantindo o controle social por meio de conferências e conselhos de saúde. Tais instâncias são permanentes e deliberativas, integrando usuários, trabalhadores, gestores e prestadores de serviço, com a finalidade de formular, acompanhar e fiscalizar a execução das políticas de saúde.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. Os Conselhos de Saúde são órgãos colegiados, permanentes e deliberativos do SUS, com composição paritária de usuários em relação ao conjunto dos demais segmentos, conforme previsto na Lei nº 8.142/1990.
2. As Conferências de Saúde devem ser convocadas pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, pelo Conselho de Saúde, com o objetivo de avaliar a situação de saúde e propor diretrizes para a formulação de políticas.
3. A participação social no SUS, assegurada pelo art. 198 da Constituição Federal, constitui um princípio organizativo, mas não gera caráter deliberativo às decisões dos Conselhos de Saúde.
4. A Lei nº 8.080/1990 estabelece que a descentralização e a participação da comunidade são diretrizes fundamentais da organização do SUS, complementadas pela Lei nº 8.142/1990.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, ampliou a proteção da mulher em situação de violência doméstica e familiar, articulando medidas judiciais, serviços de atendimento e políticas públicas intersetoriais.
Analise as afirmativas abaixo em relação ao assunto.

1. A Lei Maria da Penha define violência doméstica e familiar contra a mulher como qualquer ação ou omissão baseada no gênero que cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual, psicológico, patrimonial ou moral.
2. As medidas protetivas de urgência previstas na lei podem ser concedidas liminarmente pelo juiz, independentemente de audiência das partes, garantindo proteção imediata à mulher.
3. A lei estabelece que a prevenção e o enfrentamento à violência contra a mulher devem envolver apenas a atuação das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher.
4. A rede de enfrentamento prevista pela Lei Maria da Penha deve articular saúde, assistência social, justiça e segurança pública, reforçando o caráter intersetorial da política de proteção.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, constitui um marco normativo no enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a mulher. Ao estabelecer medidas de proteção e responsabilização, a lei incorporou princípios da integralidade e da intersetorialidade, articulando políticas de saúde, assistência social, justiça e segurança pública.

Assinale a alternativa correta considerando o conteúdo dessa legislação.

Analise as afirmativas abaixo sobre a intersetorialidade nas políticas públicas e a atuação do assistente social.

1. A intersetorialidade busca integrar ações de diferentes políticas sociais, como saúde, assistência, educação e habitação, para enfrentar de forma mais ampla as expressões da questão social.
2. A atuação intersetorial se restringe às instâncias federais de governo, não sendo aplicável ao nível municipal.
3. O trabalho do assistente social inclui a articulação com diferentes setores e serviços, compondo a rede de proteção social voltada a indivíduos, famílias e comunidades.
4. A intersetorialidade constitui um princípio previsto tanto no SUS quanto no SUAS, reforçando a necessidade de articulação para garantir integralidade e universalidade.
5. O objetivo central da intersetorialidade é reduzir custos administrativos, não estando relacionada à qualidade do atendimento aos usuários.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

No exercício profissional do assistente social na saúde, podem surgir dilemas éticos que envolvem o respeito aos direitos dos usuários e a observância das normas legais. Um exemplo recorrente é a tensão entre o dever de manter o sigilo profissional e a obrigação de notificar situações específicas previstas em lei.

Assinale a alternativa correta em relação ao assunto.

Leia o texto abaixo:

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) organiza os serviços socioassistenciais em níveis de proteção social básica e especial, considerando os direitos sociais como meio de promoção da cidadania e a superação de vulnerabilidades. Para isso, propõe a articulação entre os entes federados, com destaque para a intersetorialidade como estratégia essencial para a gestão e execução das políticas públicas.

Com base nesse contexto e nos seus conhecimentos sobre o tema, marque a afirmativa CORRETA que apresenta um dos objetivos da PNAS:

Leia o texto abaixo:

De acordo com o Decreto nº 3.298/99, que regulamenta a Lei nº 7.853/89 sobre a integração da pessoa com deficiência, considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta, em caráter contínuo, impedimentos de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 

Com base nesse contexto, assinale a alternativa que MELHOR reflete o papel do orientador social em relação aos direitos das pessoas com deficiência:

Leia o texto abaixo:

Desde a promulgação da Constituição de 1988, a Seguridade Social brasileira passou a ser orientada pelos princípios da universalidade e da integralidade. Contudo, a prática tem demonstrado dificuldades para a efetiva implementação dessas diretrizes. De acordo com a análise de Ana Elizabete Mota, a assistência social tem assumido um papel estruturante, enquanto a previdência e a saúde enfrentam restrições, configurando uma inversão da lógica prevista originalmente na Constituição.

Com base no fragmento do texto acima, na obra de Ana Elizabete Mota e nos conhecimentos sobre a Seguridade Social no Brasil, é CORRETO afirmar:

Leia o texto abaixo:

A legislação brasileira voltada à proteção dos direitos dos idosos, como o Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), é um marco na garantia de direitos sociais dessa população. Contudo, ainda há desafios na efetivação plena desses direitos, principalmente devido à marginalização econômica e social a que muitos idosos estão submetidos. O Serviço Social desempenha um papel fundamental ao trabalhar na conscientização, sensibilização e criação de estratégias que visam à inclusão e à valorização da pessoa idosa na sociedade.

Com base no texto e na legislação brasileira, assinale a alternativa que contém uma ação prioritária do orientador social em prol da população idosa: