A articulação entre o Estado, a sociedade civil, a comunidade e o usuário da política social, caracteriza uma governança participativa, na medida em que aponta para soluções democraticamente partilhadas. Interagindo de forma conflituosa ou cooperativa, outros sujeitos estão presentes na arena pública, entre os quais, os movimentos sociais, as organizações sociais e a iniciativa privada. Nesse modelo de governança e governabilidade social, os sujeitos sociais reagem às intermediações dos partidos políticos, mas é o Estado que tem o papel central na regulação

A Lei nº 14.914/2024 institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), no âmbito do Ministério da Educação, com a finalidade de ampliar e garantir as condições de permanência dos estudantes na educação superior e na educação profissional, científica e tecnológica pública federal e de conclusão dos respectivos cursos. O Programa de Assistência Estudantil (PAE) destina-se a estudantes matriculados em cursos presenciais das instituições federais de ensino superior e das instituições da rede federal de educação profissional, científica e tecnológica. De acordo com o artigo 5º (§ 3º ) da referida Lei, o PAE poderá prever a concessão de outros benefícios a seus destinatários que se articulem com as ações de assistência estudantil previstas neste artigo,

O orçamento e os fundos de Assistência Social são instrumentos indispensáveis à gestão financeira do SUAS. Conforme determina o artigo 45 da Norma Operacional Básica (NOB/SUAS-2012), a gestão financeira e orçamentária da Assistência Social implica na observância dos princípios da administração pública, em especial: a legalidade, a impessoalidade, a moralidade, a publicidade e a

A mudança da Assistência Social, a partir de sua concepção com a Constituição Federal de 1988, representou uma revolução no campo da proteção social brasileira. Por essa razão, falar da Assistência Social como política pública é referir-se a um processo complexo que ao mesmo tempo é racional, ético e cívico. Trata-se de um processo de escolha e tomada de decisões coletivas, que implica não só gestão e aplicação de programas, serviços e recursos, mas que tem como principal compromisso a melhor satisfação possível de necessidade sociais. Nessa perspectiva, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), no seu artigo 5º , estabelece como diretriz da assistência social, entre outras,

No campo da Assistência Social, tradicionalmente, no Brasil, o atendimento à população vulnerável foi marcado por um modelo caracterizado pela benemerência que, ao contrário de legitimar direitos, reforçava a subalternidade e a dependência dos usuários de serviços sociais em relação às ações estatais e à filantropia privada. Com a Constituição Federal de 1988, foi instituída uma nova política nacional prestadora dos serviços socioassistenciais, organizados por níveis de complexidade do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), a exemplo do Serviço de proteção em situações de calamidades públicas e de emergências, tipificado como de Proteção Social

A Assistência Social estabelece valores de duas ordens: materiais e imateriais, que, ligados à prestação de serviços públicos, consolidam os direitos socioassistenciais. À medida em que tais direitos são alçados à condição de direitos sociais, cria-se, paralelamente, para o Estado, o dever de concretizá-los, por meio de benefícios e aquisições decorrentes dos serviços. Colocada no campo normativo, a assistência social e o acesso aos direitos socioassistenciais pressupõem um sujeito credor e outro devedor, consistindo-se em uma relação

A dimensão técnico-operativa do planejamento social é constituída pelas teorias, instrumentos, técnicas e habilidades para implementação das ações. Essa dimensão também indica as possibilidades de intervir sobre a realidade, produzindo determinados resultados. Sempre vinculado a uma política, o planejamento social é balizado também pelas dimensões sócio-histórica e ético-política. É correto afirmar que, construído a partir desses pressupostos, o processo de planejamento social e a formulação de projetos de intervenção profissional são concebidos em uma perspectiva

O modelo de gestão das Proteções Básica e Especial do SUAS é descentralizado e participativo, pautado no pacto federativo, no qual são detalhadas as atribuições dos três níveis de governo na provisão das ações socioassistenciais. A União formula, apoia, articula e coordena as ações, enquanto os Estados e municípios são responsáveis pela gestão em seu âmbito de competência. Na gestão do SUAS, organizar, coordenar, articular, acompanhar e monitorar a rede de serviços da proteção social básica e especial constituem responsabilidades do Distrito Federal e

A gestão da informação no âmbito do SUAS dimensiona o tratamento dos dados tendo como perspectiva as possibilidades de geração de processos e produtos que ocasionem alterações significativas nos modelos institucionais de gestão e, sobretudo, no alcance, na solução e na visibilidade da ação da política de assistência social. Diretamente vinculada aos órgãos gestores da política de assistência social, dispondo de recursos de incentivo à gestão para sua estruturação e manutenção, a União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios devem instituir a área de

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) define e organiza os elementos essenciais e imprescindíveis à execução da política de assistência social, possibilitando a normatização dos padrões nos serviços, qualidade no atendimento, indicadores de avaliação e resultado, nomenclatura dos serviços e da rede socioassistencial e, ainda, dos eixos estruturantes e de subsistemas, entre os quais está