Ao determinar o direito à cidadania, à participação social e política e à representação juvenil, o Estatuto da Juventude estabelece como uma diretriz da interlocução institucional juvenil a definição de órgão governamental específico para a gestão das políticas públicas de juventude. Conforme o artigo 6º (parágrafo único) do referido Estatuto, a interlocução institucional com adolescentes de idade entre quinze e dezoito anos cabe ao órgão governamental de gestão e

Após sua aplicação, a medida protetiva de urgência é imediatamente registrada em banco de dados mantido e regulamentado pelo Conselho Nacional de Justiça, garantido o acesso instantâneo do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos órgãos de segurança pública e de assistência social, com vistas à fiscalização e à sua efetividade. Em se tratando de uma das medidas protetivas de urgência que obrigam o agressor, o artigo 22 (IV) da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) determina que, ouvida a equipe de atendimento multidisciplinar ou serviço similar, as visitas aos dependentes menores poderão

Em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o período do atendimento, independentemente de notificação prévia. Conforme estabelece a Lei Federal nº8.080/1990 (Art. 19-J, § 1º), o acompanhante está obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento, sendo de livre indicação da paciente ou

O trabalho social na política urbana, exercido por assistentes sociais, sob a direção do projeto ético-político profissional, deve estar orientado na perspectiva do direito à cidade. De acordo com o CFESS, nos casos de desalojamento compulsório, remoção e reassentamento de famílias e grupos sociais, que provocam impactos significativos na vida dos atingidos, o assistente social deve

O Relatório Social é documento do Serviço Social que descreve e interpreta uma determinada situação; é parte dos registros a serem utilizados para elaboração de um Laudo ou Parecer. Enquanto o Laudo se constitui em um relato analítico que expressa o posicionamento profissional em face da questão em estudo, o Parecer Social é uma manifestação sucinta da situação social analisada e uma finalização, de caráter

A elaboração de planos, programas e projetos sociais muitas vezes apoia-se em um guia de operacionalização, que indica os meios para sua efetivação, durante um prazo pré-determinado. A análise da situação concreta é a dimensão fundamental de um planejamento que se pretenda estratégico. Por isso, incorporar a noção de estratégia ao planejamento significa romper com a abordagem formalista de um modelo rígido a ser seguido, analisando a realidade em sua dinamicidade. No planejamento, entendido como uma função gerencial dinâmica, o procedimento estratégico não se sobrepõe à realidade, mas emerge dela; por isso, deve ser

A legislação brasileira preconiza que toda criança e adolescente tem direito a uma família, cujos vínculos devem ser protegidos pelo Estado e pela sociedade. Para efetivação desse direito, o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa dos Direitos de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária estabelece diretrizes em relação às famílias, tais como a centralidade desse grupo social nas políticas públicas e a primazia da responsabilidade do Estado no fomento de políticas integradas de apoio à família. Outra diretriz, em relação à sua organização interna e à superação de suas dificuldades, é de que a família deve ser reconhecida como

Qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado que cause morte, dano, sofrimento físico ou psicológico à pessoa com deficiência é considerada uma violência. De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (artigo 26), nos casos de suspeita ou de confirmação dessa violência, os serviços de saúde públicos e privados devem comunicar o caso à autoridade policial, ao Ministério Público e aos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência, por meio de

Inseridos na devida medida protetiva, a criança e o adolescente podem ser acolhidos por uma instituição ou colocados sob guarda de pessoa da família extensa ou, ainda, de outra família, dependendo dos programas em funcionamento no município. Em contraposição ao uso indiscriminado da medida de acolhimento e do longo tempo de abrigamento de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 19 (§ 2º), determina que a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de

O atendimento no domicílio para pessoas com deficiência e idosas é um dos serviços tipificados pela Assistência Social, tendo entre seus objetivos a prevenção do abrigamento institucional, com vistas a promover a inclusão social desses segmentos. De acordo com a normativa vigente, a forma de acesso ao Serviço é por encaminhamentos realizados pelos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) ou pela equipe técnica de referência