O processo de nacionalização do modelo brasileiro de Assistência Social supõe a pactuação dos agentes federativos para dar concretude a essa política. A operação do sistema de federalismo cooperativo é realizada pela adesão de cada município, a partir da infraestrutura implantada. Em se tratando de repasses de recursos, estão habilitados a pertencer ao SUAS os municípios que tenham instituídos e em funcionamento o Conselho, o Fundo e o Plano de Assistência Social.

De acordo com o artigo 30 (parágrafo único) da LOAS, é ainda condição para essa transferência de recursos a comprovação orçamentária com alocação no Fundo de

Com a promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), tem início no Brasil, uma importante mudança na perspectiva criada por essa lei, que altera e imprime para essa área, a prestação de serviços compreendida como um direito do cidadão. Desse ponto de vista, no seu artigo 3º , a LOAS considera entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta Lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos, de forma isolada ou

A supervisão em Serviço Social comparece como atribuição do assistente social desde a primeira versão da lei de regulamentação da profissão. Sua função é pedagógica, ética e política; trata-se de uma mediação fundamental à formação e à capacitação do(a) estudante. Essa atribuição profissional localiza-se no âmbito da formação graduada e permanente para a qualificação dos serviços prestados à sociedade, direcionada para a realização dos objetivos, valores e direção social estratégica do projeto ético-político profissional com vistas a

É vedado ao assistente social, no exercício de sua atividade profissional, incluindo cargos genéricos e de gestão, praticar ou ser conivente com condutas discriminatórias e/ou preconceituosas. De acordo com o artigo 5º da Resolução CFESS nº 1.054/2023, orientar a(o) usuária(o) a denunciar ao Conselho Regional de Serviço Social, conduta discriminatória e/ou preconceituosa em relação a raça, cor e etnia, praticado por assistente social, constitui-se para o profissional

De acordo com a Lei nº 8.662/93, é vedado o uso da expressão Serviço Social por quaisquer pessoas de direito público ou privado que não desenvolvam atividades previstas nessa Lei, referentes às competências e atribuições privativas do Assistente Social.

O artigo 16 (I) da referida Lei determina ainda que, provada a participação ativa ou conivência de empresas, entidades, instituições ou firmas individuais nas infrações a dispositivos desta Lei, sob pena das medidas judiciais cabíveis, serão estas organizações passíveis de

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios são corresponsáveis pela gestão integrada de serviços, benefícios e transferências de renda no âmbito do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). Dentre os objetivos específicos dessa forma de gestão, estão a padronização dos procedimentos e o estabelecimento de fluxos de informações entre os entes federados no que diz respeito

Origem nacional, gênero, raça/etnia são eixos de diferenciação que produzem determinadas exclusões/inclusões sociais. De outra parte, as desigualdades sociais e econômicas fazem com que alguns coletivos sociais estejam em posição de maior vulnerabilidade a situações adversas. Nesse sentido, as mulheres estão entre os coletivos que mais sofrem desvantagens nos processos de enfrentamento, resistência e recuperação dessas situações. Embora a categoria gênero siga privilegiada, especialmente nas teorias interseccionais, foi a partir de reformulações críticas do conceito de gênero que surgiu a necessidade de considerar conjuntamente raça/etnia, gênero e

O combate à violência intrafamiliar e à exploração sexual de crianças e adolescentes supõe atitude crítica para a desconstrução do consenso de naturalização da sociedade, do imaginário autoritário e do silêncio sobre a sexualidade. Diante da necessidade desse enfrentamento, a metodologia do trabalho profissional implica uma crítica dos paradigmas do isolamento de problemas e da patologização do indivíduo. Trata-se da mudança do “paradigma do tratamento” para a “articulação dos paradigmas” de proteção integral, do trabalho cultural e de

O conceito de “trabalho do adolescente” é amparado pela legislação social, de âmbito nacional e internacional. Refere-se às atividades econômicas ou de sobrevivência, com ou sem finalidade de lucro, remuneradas ou não, que, por sua natureza ou pelas circunstâncias em que são executadas, possam

Mesmo no contexto de Estados de Bem-Estar Social, a família, por meio da divisão das tarefas e responsabilidades entre gênero e gerações, constituiu-se um dos grandes pilares do sistema de proteção social. Como a principal responsável pelo bem-estar de seus membros, a família passa a ser merecedora da ajuda pública, de forma temporária, nas situações em que esse segmento e o mercado falham no cumprimento dessa responsabilidade.

No âmbito das políticas sociais, essa é uma linha de compreensão denominada