A intervenção do assistente social requer o conhecimento de legislações específicas. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA − Lei nº 8.069/1990) e o Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003), analise as afirmativas a seguir:

I. O ECA (Art. 13) estabelece a obrigatoriedade da comunicação ao Conselho Tutelar em casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

II. O Estatuto da Pessoa Idosa (Art. 19) também prevê a obrigatoriedade da notificação de violência (suspeita ou confirmada) aos órgãos competentes (ex: Conselho da Pessoa Idosa, Ministério Público).

III. Em ambas as leis, a falta ou carência de recursos materiais (pobreza) é considerada motivo suficiente para o acolhimento institucional ou a perda do poder familiar.

Está correto o que se afirma em:

O trabalho nas equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) demanda a integração de diferentes saberes. Sobre os conceitos de trabalho em equipe, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A gestão democrática é assegurada pela participação paritária da sociedade civil nos Conselhos de Assistência Social.

(__) O trabalho interdisciplinar busca superar a fragmentação, promovendo o diálogo entre as áreas (ex: Serviço Social e Psicologia) para um diagnóstico complexo.

(__) O trabalho multiprofissional (ou pluridisciplinar) refere-se à atuação integrada e dialógica entre saberes, construindo um plano único.

(__) No trabalho  interdisciplinar, o assistente social deve coordenar os demais profissionais (psicólogo, advogado), pois seu saber é hierarquicamente superior.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza seus serviços por níveis de proteção. Considerando a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009), analise as afirmativas a seguir:

I. O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é a unidade da Proteção Social Básica (PSB) e atua na prevenção de riscos.

II. O Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) é a unidade da Proteção Social Especial (PSE) de Média Complexidade, atuando em casos de violação de direitos.

III. O Serviço de Acolhimento Institucional (Abrigo) é um serviço da PSE de Alta Complexidade, pois envolve o afastamento temporário da convivência familiar.

Está correto o que se afirma em:

No trabalho com grupos, como no Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), o assistente social ou orientador social assume um papel específico. Qual alternativa descreve CORRETAMENTE a postura profissional adequada no trabalho com grupos socioeducativos?

O planejamento social é um processo metodológico essencial na gestão de serviços. Acerca das etapas do ciclo de planejamento, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O Diagnóstico Social é a etapa inicial que subsidia a elaboração do plano, identificando demandas, recursos e a correlação de forças no território.

(__) A Execução é a etapa final, onde se mede o impacto do projeto na realidade social após seu término completo.

(__) O Monitoramento ocorre durante a execução, permitindo o acompanhamento das metas e a correção de rotas em tempo hábil.

(__) A Avaliação foca apenas nos custos financeiros (Eficiência), desconsiderando o alcance dos objetivos (Eficácia).

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A entrevista é um dos instrumentais técnico-operativos fundamentais na prática do assistente social, exigindo preparo técnico e ético. Na perspectiva do projeto ético-político profissional, qual é a principal característica da entrevista qualificada?

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS − Lei nº 8.742/1993) define os Conselhos de Assistência Social (ex: Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS) como as instâncias de controle social. Qual é a principal característica desses conselhos?

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS − Lei nº 8.742/1993) define os objetivos da política. Qual das alternativas apresenta um objetivo expresso nesta lei?

O planejamento e a gestão no Sistema Único de Assistência Social (SUAS) envolvem instrumentos específicos de gestão orçamentária e participação. Sobre a gestão do SUAS, registrada na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS − Lei nº 8.742/1993), registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O cofinanciamento tripartite (União, Estados e Municípios) é uma diretriz do SUAS, onde todos os entes federados devem alocar recursos.

(__) O Plano de Assistência Social (Municipal ou Estadual) é um documento de planejamento opcional para os municípios que desejam aderir ao SUAS.

(__) Os Fundos de Assistência Social (Nacional, Estaduais e Municipais) são os instrumentos de gestão orçamentária onde os recursos da política devem ser depositados e gerenciados.

(__) A gestão do SUAS deve ser democrática, submetendo-se à fiscalização e deliberação do respectivo Conselho de Assistência Social.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) organiza e regula os serviços socioassistenciais em todo território nacional, definindo competências federativas, níveis de gestão, instâncias de controle social e financiamento. É aprovado pela Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) e pela Norma Operacional Básica do SUAS (NOB-SUAS). Considerando o SUAS, analise as afirmativas a seguir.

I. O SUAS é sistema público não contributivo, descentralizado e participativo que regula e organiza nacionalmente as ações socioassistenciais em todo território brasileiro, tendo como eixos estruturantes: matricialidade sociofamiliar (família como núcleo central), descentralização político-administrativa (municipalização), territorialização (planejamento a partir dos territórios), financiamento partilhado entre entes federados, controle social, participação popular, primazia da responsabilidade estatal.
II. Os níveis de gestão do SUAS são: Gestão Inicial, Gestão Básica e Gestão Plena, sendo que municípios em Gestão Plena assumem total responsabilidade pela oferta de proteção social básica e especial em seu território, recebendo recursos regulares e automáticos do cofinanciamento federal e estadual mediante cumprimento de requisitos como existência de Fundo Municipal, Conselho Municipal, Plano Municipal de Assistência Social.
III. As instâncias de controle social no SUAS são os Conselhos de Assistência Social (nacional, estaduais, distrital e municipais) de caráter deliberativo e composição paritária entre governo e sociedade civil, responsáveis por aprovar planos e orçamento, fiscalizar execução, aprovar critérios de partilha de recursos, acompanhar e avaliar gestão, e as Conferências de Assistência Social realizadas periodicamente para avaliar política e propor diretrizes.

Está correto o que se afirma em: