As medidas socioeducativas de Liberdade Assistida são aplicadas pelo Estado aos adolescentes que cometeram algum ato infracional, desenvolvidas no âmbito do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, na Proteção Social Especial – PSE e desempenham três funções principais:

O Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes é um serviço da Política de Assistência Social, previsto na organização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS na Proteção Social Especial de alta complexidade, uma vez que deve servir para garantir a proteção social integral da criança e do adolescente que está em risco e com os vínculos familiares fragilizados, lembrando ainda que a institucionalização é o último recurso a se estabelecer. Sendo assim, na alternativa de acolhimento institucional há protocolos a seguir, nos procedimentos metodológicos o primeiro é o

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) é um serviço do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, ofertado de forma complementar ao trabalho social com famílias realizado por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias (PAIF) e do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado às Famílias e Indivíduos (PAEFI), complementando os Serviços da

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) está previsto na organização da Política de Assistência Social, sendo que é este Sistema que

A Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, dispõe sobre a organização da Política de Assistência Social, prevendo os programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais, como o Benefício de Prestação Continuada – BPC

A discussão do Protagonismo Juvenil não é tão recente, o foco na juventude é marcado a partir de 1985, o Ano Internacional da Juventude: Participação, Desenvolvimento e Paz, declarado pela Organização das Nações Unidas (ONU). No Brasil, tal debate se insere a partir dos anos de 1990, nesse sentido entende-se que o protagonismo vem atrelado às ideias de

A Política Nacional de Assistência Social – PNAS, publicada pelo Ministério de Desenvolvimento Social e Combate à Fome e a Secretaria Nacional de Assistência Social em 2004, é resultado de muita articulação e mobilização dos trabalhadores e pesquisadores da Política de Assistência Social. O documento expressa a materialidade da Política de Assistência Social, como um dos pilares da Proteção Social Brasileira. Nesse sentido, a PNAS organiza o Sistema Único de Assistência Social – SUAS e determina os níveis de Proteção Social em:

A família é um espaço privilegiado de socialização, de vivência das primeiras experiências, de busca coletiva de sobrevivência, de proteção aos filhos e aos demais membros. No entanto, independentemente da configuração e da condição socioeconômica, as famílias podem se constituir em espaços de negação de relações protetivas entre seus membros. Neste sentido, é correto afirmar que, tanto na sua dimensão interna, como grupo particular, quanto externa, a família expressa conflitos e resistências da sociedade e, por isso, é uma instituição

A família é construída e reconstruída, histórica e cotidianamente, por meio das relações entre seus membros e entre estes e outras esferas da sociedade. As mudanças econômicas, políticas e tecnológicas alteraram o formato e a organização das famílias, superando seu modelo nuclear tradicional, definido que era pelas dimensões: sexualidade, procriação e convivência. Nesta perspectiva, é correto afirmar que a família contemporânea é definida como um conjunto de pessoas unidas por laços consanguíneos, afetivos ou de

Um dos objetivos dos serviços socioassistenciais é o do fortalecimento da função protetiva das famílias. Isto significa o reconhecimento de que a proteção é uma demanda inerente ao ser humano e uma resposta às necessidades sociais impostas pelo contexto societário. Fortalecer a função protetiva não significa responsabilizar as famílias pelas vulnerabilidades vivenciadas, ao contrário, é reconhecer que, para exercer a função de proteção de seus membros, a família precisa também ser cuidada e protegida, demandando