O PAEFI (Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos) possui ações específicas direcionadas a situações de violação de direitos. Sobre as ações e o público do PAEFI, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) O público-alvo do PAEFI inclui indivíduos e famílias vítimas de violência física, psicológica, negligência, abuso sexual, tráfico de pessoas e discriminação em decorrência de orientação sexual ou raça/etnia.

(__) As ações do PAEFI restringem-se ao atendimento psicológico clínico individualizado (psicoterapia), sendo vedada a realização de atendimentos em grupo ou visitas domiciliares pela equipe técnica.

(__) O serviço deve promover a orientação jurídico-social e o encaminhamento para a rede de serviços locais, além de realizar a articulação com os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos.

(__) A concessão de benefícios eventuais é a única função do PAEFI, não cabendo à equipe técnica realizar o Plano de Acompanhamento Familiar ou intervir na dinâmica relacional da família.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A avaliação de programas sociais transcende a mera verificação de gastos, situando-se como uma ferramenta de gestão capaz de mensurar impactos e corrigir rumos na execução das políticas públicas. Considerando os tipos de avaliação segundo o momento de sua realização no ciclo do projeto, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE a avaliação ex-ante.

A atuação do assistente social junto a indivíduos com dependência química requer um posicionamento crítico frente às políticas de saúde e assistência. Considerando a perspectiva da Redução de Danos, adotada oficialmente pelo Ministério da Saúde, assinale a alternativa CORRETA.

O planejamento no Serviço Social é um processo racional de tomada de decisões para o alcance de objetivos. Considerando os níveis de planejamento, assinale a alternativa que define CORRETAMENTE o Planejamento Estratégico em contraposição ao Planejamento Operacional.

A Lei Maria da Penha criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sobre as Medidas Protetivas de Urgência e os procedimentos previstos nesta lei, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) A autoridade policial poderá conceder medidas protetivas de urgência apenas se houver representação formal da vítima acompanhada de advogado constituído no momento do registro da ocorrência.

(__) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, de imediato, independentemente de audiência das partes e de manifestação do Ministério Público.

(__) É vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

(__) A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor, devendo tal procedimento ser realizado por oficial de justiça ou autoridade competente.


Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

O Centro de Referência Especializada em Assistência Social (CREAS) configura-se como unidade pública estatal de abrangência municipal ou regional, responsável pela oferta de orientações e apoio especializado. Sobre o público-alvo e a natureza dos serviços ofertados no CREAS, assinale a alternativa CORRETA.

De acordo com o Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária, somente nas décadas de 1960 e 1970, começou a despontar no Brasil uma consciência maior sobre a questão da violência contra a criança e o adolescente no âmbito das relações familiares. No entanto, o referido Plano aponta a ocorrência de um fenômeno no qual os membros de uma família, mais especificamente aqueles que teriam o dever e a possibilidade de proteger a criança ou o adolescente, agem como se estivessem aliados ao agente agressor; fenômeno que denomina como

O planejamento de longo prazo é uma tarefa desafiadora no campo das políticas públicas. O Plano de Assistência Social, o Plano Decenal e os Planos de Providências e de Apoio referentes ao Pacto de Aprimoramento do SUAS estão respaldos na Norma Operacional Básica (NOB/SUAS/2012).

De acordo com a NOB, o processo de planejamento para o alcance de metas de aprimoramento do SUAS deve ser orientado por indicadores. Sendo assim, a partir da apuração do Índice de Desenvolvimento do SUAS (ID SUAS), os Estados, o Distrito Federal e os municípios são agrupados em

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade de proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), que tem por objetivo atender situações de vulnerabilidade e prevenir a ocorrência de situações de riscos sociais. O CRAS é a unidade responsável para o desenvolvimento de todos os serviços socioassistenciais, de proteção básica do SUAS no seu território de atuação, desde que disponha de espaço físico e equipe, compatíveis para tal.

Quando outros serviços da proteção social básica são desenvolvidos no território do CRAS, porém por outra organização de assistência social privada sem fins lucrativos, devem ser

A promulgação da Lei Orgânica da Assistência Social regulamentou a Constituição Federal e reconheceu a política pública de Assistência Social sob responsabilidade do Estado dando início a sua trajetória no Brasil. Desde essa ocasião, verifica-se a progressiva ampliação da política de assistência social e de seu papel no âmbito da proteção social brasileira e da melhoria das condições de vida da população.

Conforme estabelece a LOAS, art. 11, as ações das três esferas de governo na área de assistência social realizam-se de forma