Controle social é um princípio fundamental da assistência social, previsto no texto constitucional, e sua efetivação ocorre por meio da organização e da participação dos usuários nas instâncias de deliberação das políticas públicas. A Constituição Federal de 1988 estabelece diretrizes claras para a estruturação das ações governamentais no campo da assistência social, visando garantir eficiência, equidade e democracia nas decisões. Considerando os aspectos relacionados à forma de organização administrativa das ações socioassistenciais, assinale a alternativa correta.

A Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), instituída em 1993, estabelece os fundamentos legais da política pública de assistência social no Brasil. Essa legislação define princípios e diretrizes que garantem a universalidade de acesso, o respeito à dignidade dos usuários, e a responsabilidade do Estado na provisão dos serviços socioassistenciais. Com base nesse marco normativo, avalie as afirmativas a seguir e, registre V, para verdadeiro, e F, para falso:

(__)O princípio da seletividade e da focalização da assistência social prevê que somente pessoas com deficiência ou idosos possam ser atendidos pelos serviços e programas assistenciais.
(__)É princípio da assistência social o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade.
(__)É diretriz da assistência social a descentralização político-administrativa e o comando único das ações em cada esfera de governo.
(__)É diretriz da assistência social a participação da população por meio de organizações representativas na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social (NOB/SUAS) estrutura os parâmetros de gestão e financiamento da política pública de assistência social, com base nos princípios da descentralização, da participação social e da intersetorialidade. Seu conteúdo reflete a evolução normativa e a consolidação do SUAS como política de Estado. Acerca do tema, marque V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)A NOB/SUAS de 2005 estabeleceu os níveis de gestão municipal (Inicial, Básica e Plena), promovendo um modelo gradativo de assunção de responsabilidades conforme a capacidade administrativa local.
(__)A vigilância socioassistencial é considerada uma diretriz periférica da NOB/SUAS, voltada exclusivamente à avaliação de desempenho financeiro dos municípios no uso dos recursos federais.
(__)A NOB/SUAS reafirma a assistência social como política de seguridade social, articulada aos princípios constitucionais da universalidade da proteção e da descentralização político-administrativa.
(__)A pactuação federativa e o cofinanciamento fundo a fundo são pilares da NOB/SUAS, assegurando repasse regular e automático entre os entes federados com base na capacidade de oferta de serviços.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

Durante o atendimento a uma família em situação de vulnerabilidade social, uma assistente social do CRAS orientou os responsáveis sobre a importância de estarem inscritos no Cadastro Único. A profissional explicou que, por meio do CadÚnico, seria possível identificar a situação socioeconômica do grupo familiar e viabilizar o acesso a uma série de programas sociais, como o Bolsa Família, a Tarifa Social de Energia Elétrica, entre outros. Considerando a finalidade e o funcionamento do Cadastro Único no contexto da política de assistência social, assinale a alternativa correta:

O processo de acompanhamento da gestão, dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) se dará pela União aos Estados e Distrito Federal e pelos Estados aos respectivos Municípios. Este processo de acompanhamento é realizado por vários meios, assinale a alternativa abaixo que NÃO contempla um deles.

Sobre a relação entre as injustiças ambientais e o racismo ambiental é CORRETO afirmar que:

Sobre a seguridade social na América Latina, marque V para Verdadeiro e F para Falso e assinale a alternativa correta:

( ) Se caracteriza, nos termos de Beveridge (1942), como um sistema de provisões mutuamente complementares, destinadas à proteção contra os riscos de velhice, invalidez, morte, doença, desemprego, acidente e doença ocupacionais e encargos familiares.
( ) Nas últimas três décadas, segundo Robles (2023), a seguridade social inclui os riscos decorrentes da pobreza, desigualdades e informalidade, dentre outros. Suas provisões são garantidas principalmente pelas políticas de saúde, previdência e assistência sociais, sob a forma de benefícios e serviços contributivos, quase e não contributivos.
( ) Na América Latina, os primeiros esquemas previdenciários surgiram nas décadas de 1920 e 1930, nos países então mais desenvolvidos economicamente, compondo o que viria a ser denominado por Mesa-Lago (2004) “sistemas pioneiros”, especificamente, na Argentina, Brasil, Chile, Cuba, Costa Rica e Uruguai, em contraponto àqueles que surgiram nas décadas seguintes, denominados “intermediários” e “retardatários.

"É no planejamento que podemos, como assistentes sociais, identificar onde estamos, as possibilidades que se põem para caminhar na direção das finalidades que elegemos, assim como avançar das necessárias respostas focalizadas e pontuais às demandas dos trabalhadores e às requisições institucionais, para pensá-las, organizá-las e conectá-las a luta geral dos trabalhadores e demais lutas emancipatórias, como expressa o código de ética, tendo como perspectiva o médio e longo prazo." (VASCONCELOS, 2015, p. 489). Sobre o tema é incorreto afirmar:

Sobre os direitos a Assistência Social da pessoa idosa é incorreto afirmar:

Complete a lacuna com a alternativa correspondente:

"Dentre seus significados etimológicos, o conceito ______________ indica ato ou ação de um sujeito sobre outro no sentido de concessão, outorgamento, faculdade ou mesmo reconhecimento, sendo o ato de imputar algo a alguém. É utilizado, ainda, como competência, prerrogativa, responsabilidade de determinada autoridade, responsabilidade própria de um trabalho, cargo, função ou oficio; competência de uma atividade profissional. Como verbo pronominal, a palavra é utilizada no sentido de arrogar-se, delegar-se. Apesar de seus vários significados, a bibliografia da profissão quando aborda a questão (...) sempre reputando à Lei de Regulamentação e poucas vezes ela vem seguida do substantivo profissional. Temos, pois, encontrado sua utilização como algo delegado por outrem. Há casos de uma profunda identificação com um rol de atividades a serem realizadas, instrumentos e, até mesmo sua identificação direta com os objetivos profissionais (…) Não obstante a falta de determinação e imprecisões observadas, a nosso ver, (...) são as funções que essa profissão desempenha no escopo da divisão social e técnica do trabalho. Daí ser algo privativo. [..] "