A Política Nacional de Assistência Social (PNAS), regulamentada pela Norma Operacional Básica do SUAS (NOB/SUAS) e pela Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais, redefiniu a assistência social como direito social, estruturando-se em dois níveis de proteção: básica e especial. A proteção especial de média complexidade, entre outros dispositivos, se materializa nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), que devem articular ações intersetoriais, atuar em rede e garantir a centralidade da família na intervenção. Com base nesse marco normativo e técnico, assinale a alternativa que reflete adequadamente a natureza e o escopo dos serviços prestados pelos CREAS:

A “questão social”, categoria fundante do Serviço Social enquanto profissão inserida na divisão social e técnica do trabalho, expressa as múltiplas formas pelas quais a desigualdade estrutural do modo de produção capitalista se manifesta sob a forma de carências, privações e violações de direitos. Ela não se reduz a uma questão de pobreza ou desorganização social, mas à própria contradição entre capital e trabalho, sendo mediada por políticas públicas que ora mitigam, ora reforçam essas desigualdades. Em contextos de aprofundamento da lógica neoliberal, a questão social assume novas formas, intensificando a precarização do trabalho, a financeirização da vida e a naturalização da desigualdade. Com base nessas considerações, assinale a alternativa que reflete corretamente a concepção crítica da questão social:

A Constituição Federal de 1988, marco jurídico da redemocratização brasileira, instituiu a Seguridade Social como um sistema articulado de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos sociais, estruturando as áreas de saúde, previdência e assistência sob os princípios da universalidade, da equidade e da descentralização. A partir desse marco constitucional, consolida-se um novo padrão de proteção social, que rompe com a lógica meritocrática e contributiva exclusiva, conferindo ao Estado a responsabilidade pela garantia incondicional de direitos. Considerando os fundamentos constitucionais da Seguridade Social, assinale a alternativa que expressa com correção e precisão sua configuração:

A reconfiguração teórico-ética do Serviço Social brasileiro a partir da década de 1980 culminou na elaboração do Código de Ética Profissional de 1993, documento que rompe com os paradigmas conservadores anteriores e inaugura um novo horizonte ético-político fundado na radicalidade dos direitos humanos, na liberdade substantiva e na luta por uma ordem societária emancipada. Essa inflexão se articula com o processo de redemocratização do país, com o fortalecimento das lutas sociais e com a crítica à racionalidade instrumental dominante nos aparelhos do Estado. Assim, o novo marco ético-profissional estabelece diretrizes que orientam a práxis do assistente social para além da lógica da normatividade institucional, afirmando o compromisso com os interesses históricos das classes subalternas. À luz dessa perspectiva, assinale a alternativa que melhor traduz o sentido ético-político do referido Código:

A conformação histórica do Serviço Social moderno é marcada por um tensionamento epistemológico e político entre duas matrizes fundantes: de um lado, a tradição funcionalista e adaptativa do casework estadunidense, ancorada na filantropia científica de Mary Richmond e em postulados metodológicos de base empirista e individualizante; de outro, a práxis social inaugurada pelas settlement houses, particularmente na atuação de Jane Addams, que, inserida nas contradições do capitalismo industrial urbano, promoveu uma abordagem dialógica, territorializada e crítica da questão social. Esse embate entre concepções de sujeito, intervenção e transformação social foi determinante para a constituição das bases teórico-metodológicas do Serviço Social crítico contemporâneo. À luz dessa perspectiva, assinale a alternativa que expressa de forma mais adequada o significado dessa clivagem histórica e sua repercussão na profissão:

Ao longo do século XX, o Serviço Social constituiu-se como profissão articulada às transformações estruturais do capitalismo e aos processos contraditórios de institucionalização das políticas sociais. Nesse contexto, a América Latina vivenciou, entre as décadas de 1960 e 1980, o movimento de reconceituação como expressão da crise do modelo funcionalista-importado, o qual, sob influência das agências internacionais e da Doutrina Social da Igreja, sustentava uma prática adaptativa e conservadora. A reconceituação, portanto, não se limitou a uma reorientação técnica, mas implicou uma inflexão epistemológica, ética e política, reposicionando o Serviço Social no bojo das lutas populares e na crítica à ordem social burguesa. À luz dessa análise crítica e da literatura especializada, assinale a alternativa que expressa corretamente os fundamentos do processo de reconceituação:

Conforme a Resolução nº 33/2012 do Conselho Nacional de Assistencia Social (Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social), são princípios organizativos do SUAS:

De acordo com a Lei Federal nº 8.662/1993, art. 5º, são atribuições privativas do Assistente Social, exceto:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Artigo 54, estabelece deveres fundamentais do Estado, visando à proteção integral de crianças e adolescentes. Dentre esses deveres, estão:

I. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

II. Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

III. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

Está correto o que se afirma em:

O Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (Sisnad) se fundamenta em princípios que refletem a proteção dos direitos humanos, a responsabilidade social e a articulação institucional. Diante do exposto, são princípios do SISNAD, EXCETO: