A atuação do assistente social nos municípios está diretamente vinculada à garantia de direitos sociais e à proteção social básica e especial. As demandas concentram-se no enfrentamento das expressões da questão social, como pobreza, desigualdade e violações de direitos, exigindo do profissional planejamento, mediação e articulação intersetorial (Iamamoto, 2008). Assim, seja qual for o locus de atuação do assistente social, a relação permanente com o SUAS é fundamental para o exercício profissional, uma vez que a articulação com essa política amplia as possibilidades de acesso a recursos e serviços, qualificando as respostas às demandas da população (Raichelis, 2011).

Fontes: IAMAMOTO, Marilda Villela. O Serviço Social na contemporaneidade: trabalho e formação profissional. 12. ed. São Paulo: Cortez, 2008. RAICHELIS, Raquel. Gestão social: uma questão em debate. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2011.

Considerando esse contexto e o trata a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993 e suas atualizações), marque a alternativa CORRETA.

“O Serviço Social brasileiro construiu sua identidade profissional no âmbito das políticas sociais, sendo um mediador entre a população e os direitos sociais assegurados pelo Estado” (Marconi, 2015, p. 87). Dessa forma, a atuação do assistente social se insere na materialização da seguridade social, buscando contribuir para efetivação da universalidade, da integralidade e da equidade nos serviços prestados.

Fonte: MARCONI, Marina. Serviço Social e Políticas Sociais no Brasil: histórico e perspectivas. São Paulo: Cortez, 2015.

Considerando esse contexto e o que trata a Seguridade Social na Constituição Federal de 1988, analise as afirmações a seguir.

I- Maria, 72 anos, em situação de vulnerabilidade social e sem meios próprios de subsistência, passou a receber o Benefício de Prestação Continuada, que lhe garante uma renda mínima mensal. Esse recurso assegura condições básicas de sobrevivência e proteção social, sendo este um exemplo prático da materialização do objetivo da universalidade da cobertura e do atendimento previsto na Seguridade Social brasileira.

II- Ana, representante dos trabalhadores, participa das reuniões do Conselho Nacional de Previdência, deliberando sobre políticas e programas da seguridade social junto a empregadores, aposentados e representantes do governo, sendo este um exemplo prático da materialização do objetivo da pluralidade de ideias e de concepções pedagógicas previsto na Seguridade Social brasileira.

III- José, morador de rua, tem acesso às consultas e aos atendimentos médicos pelo Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente de sua situação social ou residência, sendo este um exemplo prático da materialização do objetivo da universalidade da cobertura e do atendimento previsto na Seguridade Social brasileira.

IV- João, trabalhador de menor renda, contribui proporcionalmente menos para a Previdência Social, enquanto Ana, com maior salário, assume uma contribuição mais elevada, sendo este um exemplo prático da materialização do objetivo da equidade na forma de participação no custeio, previsto na Seguridade Social brasileira.

É CORRETO o que se afirma em:

Em Serviço Social “a entrevista integra a dimensão investigativa da profissão e é instrumento largamente utilizado, constituindo-se em recurso indispensável para que se estabeleça um vínculo entre a(o) profissional com uma ou mais pessoas.” (Guerra, 2009, p. 713, apud CFESS, 2022, p. 34). Através da entrevista, seja ela em ambiente institucional ou domiciliar, é possível compreender a situação vivida, os vínculos sociais, as potencialidades e os limites que atravessam a vida dos usuários.

Fontes: CFESS. Produção de documentos e emissão de opinião técnica em Serviço Social. 2. ed. rev. e ampliada. Brasília: CFESS, 2022. Disponível em: https://www.cfess.org.br/arquivos/CFESS-ref-servsocial-2022.pdf. Acesso em: 22 ago.2025. GUERRA, Yolanda. A dimensão investigativa no exercício profissional. In: Serviço Social: direitos sociais e competências profissionais. CFESS, 2009.

Considerando esse contexto e a temática da entrevista social enquanto instrumento técnico-operativo do Serviço Social, marque a alternativa CORRETA.

O Código de Ética do Assistente Social (CFESS, 1993) orienta a profissão com base em valores de liberdade, justiça social e defesa dos direitos humanos. No contexto das prefeituras, o assistente social se insere na gestão à execução de políticas públicas, como destaca Raichelis (2011) ao enfatizar o papel da profissão na materialização de direitos, o que preconiza o contato direto com os usuários das políticas sociais, a exigência de uma escuta qualificada e o compromisso ético-político por parte desse profissional.

Fonte: RAICHELIS, Raquel. Gestão social: uma questão em debate. 2. ed. São Paulo: Cortez, 2011.

Considerando esse contexto e o que trata o Código de Ética do Assistente Social (CFESS, 1993), analise as afirmações a seguir:

I- É dever do assistente social garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam divergentes dos valores e convicções individuais dos profissionais.

II- Constitui-se como dever do assistente social contribuir para a criação de mecanismos que venham desburocratizar a relação com os usuários, no sentido de agilizar e melhorar os serviços prestados.

III- Compete ao assistente social reconhecer a correlação de forças institucionais em vigor, buscando conciliá-la com as demandas da população usuária, sem, contudo, intervir nas disputas que envolvam interesses coletivos.

IV- É vedado ao assistente social integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho, no que se refere à avaliação da conduta profissional.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

A perícia constitui um instrumento técnico-científico mediante o qual os profissionais habilitados em áreas específicas produzem elementos de comprovação acerca de situações determinadas. A Lei nº 8.662/1993 delimita a perícia social como prerrogativa privativa do assistente social, incorporando, igualmente, a designação de perícia técnica. Tal dispositivo normativo dispõe sobre a competência profissional para “realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres sobre matéria de Serviço Social” (Brasil, 1993) .

Considerando esse contexto, analise as afirmações a seguir.

I- O estudo social pressupõe a realização inicial da perícia social, pois para realização do estudo social é necessário procurar apreender as determinações que conformam a totalidade sobre a qual se demanda a emissão de um parecer técnico.

II- Para a realização da perícia social, o profissional de Serviço Social deve obrigatoriamente realizar previamente uma visita domiciliar e entrevista social de modo a subsidiar a análise e a interpretação da realidade estudada e, consequentemente, a emissão do parecer.

III- Em casos de perícia social unilateral, realizada, por exemplo, apenas em relação a um dos ramos parentais da criança, o parecer deve ser conclusivo às apreensões e interpretações sobre o ramo examinado, indicando expressamente a impossibilidade de análise do outro ramo parental.

IV- O laudo social produzido pelo assistente social é o resultado ou a formalização da perícia social por ele realizada, que, por sua vez, segue os mesmos princípios teórico-metodológicos, éticos e técnico-operativos que orientam o estudo social.

É CORRETO o que se afirma em:

A produção de documentos e a emissão de opinião técnica no Serviço Social exige a integração entre as dimensões teórico-metodológica, técnico-operativa e ético-política da profissão. Esses instrumentos não se limitam ao registro formal, mas expressam a análise da realidade e orientam decisões e encaminhamentos. (CFESS, 2022)

Fonte: CONSELHO FEDERAL DE SERVIÇO SOCIAL (CFESS). Produção de documentos e emissão de opinião técnica em Serviço Social. Organização: Abigail Aparecida de Paiva Franco, Eunice Teresinha Fávero, Rita de Cássia Silva Oliveira. Brasília: CFESS, 2022. ISBN 978-65-86322-07-1. Disponível em: https://www.cfess.org.br/arquivos/EbookCfess-DocOpiniaoTecnica2022-Final.pdf Acessado em: 15/08/2025

Considerando este contexto, analise as afirmações a seguir:

I- Nos instrumentos utilizados no Serviço Social deve haver neutralidade, de modo que não expressem valores ou intencionalidades do profissional.

II- Os instrumentos e meios de intervenção são construídos e reconstruídos processualmente, resultam de construções e elaborações conjuntas, associadas ao trabalho criativo e à transformação social.

III- Os meios para efetivar o trabalho do assistente social consistem em um conjunto de técnicas padronizadas, de modo que o conhecimento não se configura como um instrumento no processamento das intervenções profissionais.

IV- As avaliações realizadas pelo assistente social no processamento de seu trabalho, explicitadas na emissão de uma opinião técnica, são sempre carregadas de valor, o que implica na escolha racional de uma direção social.

É CORRETO o que se afirma apenas em:

O assistente social lida constantemente com demandas trazidas pelas novas tecnologias, que se mostram cada vez mais indispensáveis à sua atuação. Dessa forma, se faz necessária a compreensão crítica e dialética por parte desse profissional sobre a temática dos avanços tecnológicos os quais transformam historicamente as condições de vida em sociedade, estando incluídas as diversas relações de trabalho no mundo atual.

Considerando esse contexto, marque a alternativa CORRETA.

“A questão social é entendida como as expressões resultantes do processo de formação e desenvolvimento da classe trabalhadora (industrial e urbana) na sociedade capitalista”. (ORTIZ et al., 2021, p. 247).

Fonte: ORTIZ, F. G.; ASSUNÇÃO, H.; CANTALICE, L.; GOIN, M.; REIDEL, T. Acentralidade da questão social para o Serviço Social brasileiro. Temporalis, Brasília, v. 21, n. 42, p. 246-260, jul./dez. 2021. Disponível em: https://periodicos.ufes.br/temporalis/article/view/37225. Acesso em: 14/08/2025

Considerando este contexto, analise as afirmações a seguir:

I- A questão social assume prioridade ontológica no projeto de formação profissional do Serviço Social porque revela as condições sócio-históricas que possibilitaram o surgimento da profissão.

II- A formação profissional do Serviço Social surgiu em decorrência da expansão da questão social e dos processos políticos e sociais vinculados a ela no final do século XIX no mundo, independente da refuncionalização do Estado.

III- A compreensão da questão social no Brasil se ancora no entendimento da contradição da relação entre capital e trabalho, o qual é suficiente para apreender as determinações estruturais da questão social no país.

IV- É a existência das expressões da questão social que justificam e legitimam, não somente o significado social da profissão de assistente social, mas também seu lugar e suas particularidades na divisão social e técnica do trabalho.

É CORRETO o que se afirma em:

Ao longo de 100 anos de atuação na América Latina e no Caribe, o Serviço Social constituiu um acervo histórico, teórico e ético-político de inestimável relevância, cuja salvaguarda se impõe como responsabilidade coletiva das gerações atuais. Tal legado, tecido em meio a contradições estruturais e disputas ideológicas, exige o reconhecimento crítico dos marcos históricos que viabilizaram a construção de estratégias contra-hegemônicas de resistência e enfrentamento às diversas expressões do conservadorismo. (Iamamoto, 2025).

Fonte: IAMAMOTO, Marilda Villela. Serviço Social na América Latina e Caribe: 100 anos de história e debates = Trabajo Social en América Latina y Caribe: 100 años de historia y debates. Serv. Soc. Soc., São Paulo, v. 148(1), e-6628440, 2025. Disponível em: https://www.scielo.br/j/sssoc/a/fdcXvKdZpwFCvLhypnJPzmd/. Acesso em: 23 jul. 2025.

Considerando esse contexto e a compreensão crítica da formação histórica do Serviço Social na América Latina e no Caribe, marque a alternativa CORRETA.

A lei 11.340/2006 determina medidas protetivas de urgência à ofendida. Nesse sentido, poderá o juiz, quando necessário:
I. Encaminhar a ofendida e seus dependentes, juntamente com o agressor, a programa oficial ou comunitário de proteção ou de atendimento.
II. Determinar a recondução da ofendida e a de seus dependentes ao respectivo domicílio, após afastamento do agressor.
III. Determinar o afastamento da ofendida do lar, sem prejuízo dos direitos relativos a bens, com ressalva para guarda dos filhos e alimentos.
IV. Conceder à ofendida auxílio-aluguel, com valor fixado em função de sua situação de vulnerabilidade social e econômica, por período não superior a 6 (seis) meses.
Assinale a alternativa que contenha APENAS as afirmações corretas.